O poder-dever da aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia

• Autor(a) principal: Venâncio, Rafael Henrique Ayres
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFT
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11612/5667
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Delegado; Insignificância; Dever princípio; Poder princípio; Police chief; Insignificance

O presente artigo científico tem como escopo a análise teórica do papel do delegado de polícia dentro do contexto introduzido pela Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, a partir de análise do ordenamento jurídico pátrio, aliada a pesquisa bibliográfica de doutrinadores constitucionalistas, processualistas penais e penalistas, o trabalho demonstra como a Constituição cidadã atribuiu ao delegado de polícia um papel de relevância no âmbito da primeira fase da persecutio criminis, devendo atuar como verdadeiro garantidor dos direitos individuais dos cidadãos. Ainda mais, são analisados os importantes avanços trazidos pela Lei 12.830/2013, que, a partir de uma interpretação constitucional, concedeu importantes substratos legais para a atuação constitucional da autoridade policial, de forma a desempenhar o papel de primeiro garantidor da legalidade, justiça e direitos individuais. A partir desses fundamentos, o presente artigo, mediante o modelo de revisão bibliográfica, demonstra que o delegado de polícia possui o poder-dever de aplicar o princípio da insignificância na seara extrajudicial