Despesa com pessoal e as medidas de recondução aos limites da LRF: o caso do poder executivo do estado do Tocantins no período 2011 a 2019

• Autor(a) principal: Martins, Wesllainy Dias
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFT
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11612/2921
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Despesa com Pessoal; Lei de Responsabilidade Fiscal; Finanças Públicas; Tocantins

A LRF é considerada um divisor de águas para a sustentabilidade fiscal das finanças públicas brasileira. Tendo como um dos seus pilares as limitações na Despesa com Pessoal (despesa corrente) a fim de que o orçamento público não seja sua inteireza consumida com o funcionalismo público (ativos e inativos). Apesar desta importante lei, o Estado do Tocantins, por sua vez é tido como um dos estados mais gastadores com funcionalismo público, com aproximadamente 4,5 mil reais por habitante. Assim, o objetivo principal deste estudo é apresentar os determinantes de despesa com pessoal e as medidas que foram adotadas pelo Executivo do Estado do Tocantins para enquadramento/recondução aos limites da LRF no período 2011 a 2019. Trata-se de uma pesquisa descritiva, quali-quantitativa e estudo de caso, tendo como instrumento de coleta a pesquisa bibliográfica/documental em sites institucionais, como o portal da transparência, relatórios contábeis, orçamentários e financeiros e outros relatórios. Tem-se como principal resultado a confirmação de que, embora os diversos chefes do Executivo do Estado do Tocantins (interinos e eletivos) terem tomados ao menos 7 medidas de contenção da despesa com pessoal, o resultando não foi efetivos na sua totalidade, pois, houve o não cumprimento dos limites LRF os exercícios de 2013, 2014, 2015, 2017 e 2018, sendo observado no exercício de 2019 o atendimento da lei, somente com a utilização de excludentes.