O uso da extrafiscalidade do IPTU como alternativa para cumprimento da função social da propriedade urbana

• Autor(a) principal: Moura, Marta Santana Miranda
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFT
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11612/5637
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; IPTU; Progressividade; Extrafiscalidade; Direito propriedade; Função social da propriedade; Progressivity; Extrafiscality; Social function; Law property

O presente trabalho trata do tema do uso da extrafiscalidade do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) como alternativa para cumprimento da função social da propriedade urbana, e foi abordado com o intuito de contribuir para a divulgação e compreensão do importante papel que a extrafiscalidade dos impostos desempenha no desenvolvimento social e econômico do país, abordando mais especificamente o caráter extrafiscal do IPTU. A pesquisa é bibliográfica e se alicerça no método de abordagem dedutivo, baseada em argumentações doutrinárias e textos legislativos. Conclui-se que o uso extrafiscal dos impostos, particularmente do IPTU – abordado neste estudo – possibilita ao poder público agir no campo do desenvolvimento urbano por meio da adequação do uso da propriedade aos fins sociais que a mesma deve perseguir, e desta forma, atingir objetivos relevantes de natureza social e econômica. No entanto, é complexo afirmar a eficácia do IPTU no contexto brasileiro devido ao descaso com sua aplicação e acompanhamento