A operacionalização dos procedimentos de medidas protetivas a crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional na comarca de Palmas/Tocantins

• Autor(a) principal: Vieira, Márcia Mesquita
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFT
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11612/138
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Criança e adolescente; Acolhimento institucional; Procedimentos operacionais; Sistema de garantia de direitos

O presente relatório técnico de pesquisa versa sobre a temática de proteção integral as crianças e adolescentes no sistema de justiça, na perspectiva dos Direito Humanos, mais especificamente, acerca da operacionalização dos procedimentos da medida de proteção de acolhimento institucional. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 representa um marco regulatório na luta pelo reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, sendo sua materialidade ancorada nos princípios e nas diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Estatuto foi revisado e modificado nas partes relativas à proteção de crianças e adolescentes em situação de violação de direitos ou em risco, resultando no advento da Lei n. 12.010, de 3 de agosto de 2009, denominada Lei da Convivência Familiar e Comunitária (LCFC), que buscou aprimorar as garantias já preconizadas nas legislações anteriores. Em especial, o instituto jurídico do acolhimento foi resignificado e sua operacionalização redirecionada, na perspectiva de atribuir maior efetividade na execução, tendo sido priorizados cinco eixos de reestruturação, sendo a formação de processos judiciais para cada criança acolhida; definição e orientação dos mecanismos de aplicação e revisão periódica da medida protetiva; responsabilidade solidária com formação e qualificação dos profissionais do sistema; fiscalização da execução dos serviços e atendimentos; e prestação de informações ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As mudanças preconizadas foram startadas há mais de seis anos, mas na Comarca de Palmas/TO ainda encontram-se invisíveis do ponto vista empírico, fundamentando a relevância de um estudo sistematizado para conhecimento das questões intríncecas a tal panorama. Assim, foi realizada a pesquisa documental, junto ao Juizado da Infância e Juventude, por meio de instrumentais específicos de coletas de dados, sendo um para cada eixo de operacionalização. Foram analisados os documentos produzidos no ano de 2015, por representar os procedimentos usuais na atualidade, tendo sido incluídos 16 processos de acolhimento, 36 registros de audiências concentradas, 01 relatório de inspeção em instituição de acolhimento, bem como os registros do Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA), sendo 17 cadastros de acolhidos, 17 guias de acolhimento, 36 guias de desligamento e 04 cadastros de instituições. Registra-se a inexistência do plano de capacitação e formação continuada, portanto a análise desse eixo se deu somente no campo teórico-normativo. Para os documentos referentes aos demais eixos foi utilizada a técnica de análise de conteúdo, a partir de duas categorias de análise, sendo a contradição e a historicidade. Foram identificadas as dificuldades do SGD em superar práticas isoladas e assistencialistas, demonstrando um quadro contraditório de violação e proteção no curso dos atendimentos. Identificaram-se alguns esforços pontuais de resignificação dos procedimentos, mais especificamente na estruturação dos processos judiciais de medida de proteção, na realização das audiências concentradas e no lançamento de dados no CNCA, porém foram evidenciados o distanciamento da realidade das instituições e a ausência de capacitação e formação continuada, o que por certo fragiliza as possibilidades de superação da alienação e do conhecimento fragmentado, impactando diretamente na qualidade dos serviços.