A aplicação da teoria dos processos estruturais nas demandas judiciais sobre saúde pública e as ferramentas correlatas de atuação da Procuradoria Geral do Estado do Tocantins

• Autor(a) principal: Sousa, Lucas Leal
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFT
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11612/6688
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito à Saúde. Processo Estrutural. Identificação de ações judiciais estruturais. Atuação da Procuradoria Geral do Estado do Tocantins. Right to health. Structural Process. Identification of structural lawsuits. Role of the Procuradoria Geral do Estado do Tocantins

A judicialização da saúde é discutida como resposta à falta de efetividade das políticas públicas, enfrentando críticas relacionadas à falta de legitimidade dos juízes para alocar recursos públicos e aos impactos financeiros e políticos das decisões judiciais, dentre outras. Nesse contexto, o processo estrutural é visto como uma abordagem mais adequada para tratar litígios estruturais da saúde, pois a sistemática processual brasileira vem demonstrando preocupação com a multipolaridade e complexidade dos conflitos postos em juízo, de modo tal que a solução destes se amolde a um caráter prospectivo e em conformidade com os ditames constitucionais, em tentativa de superação a um modelo individualista e linear de tutela jurídica. O presente texto, inicialmente, discute a diferenciação entre litígios coletivos globais, locais e irradiados, destacando a relevância dessa distinção para questões processuais, como a legitimidade ativa para ajuizar ações coletivas. Em seguida, o foco recai sobre o processo coletivo como ferramenta para tutelar litígios coletivos, embora não seja a única opção disponível, pois a judicialização de demandas individuais sobre políticas públicas pode prejudicar a eficiência da prestação jurisdicional, levando a julgamentos contraditórios e incompletos. O texto também explora os litígios estruturais, que surgem de violações complexas em estruturas burocráticas, públicas ou privadas, e muitas vezes não são resolvidos completamente pela simples remoção da violação, pois envolvem múltiplos polos com interesses entrelaçados. Nota-se, assim, a necessidade de que haja uma atuação judicial que propicie uma reestruturação do ente público, a título exemplificativo, o que demanda tempo e acompanhamento contínuo: eis onde entra o chamado processo estrutural, no seio do qual se comporá um litígio estrutural, visando à resolução de um problema estrutural e do estado de desconformidade trazidos em juízo, de modo a se alcançar, na maior medida possível, um estado de coisas ideal. Nessa senda, a presente dissertação visa estudar as características de um problema, litígio e processo estrutural, de forma que, a partir de tais conceitos, otimize-se a atuação da Procuradoria Geral do Estado do Tocantins, em especial o núcleo judicial que cuida de demandas envolvendo o direito à saúde, por meio da elaboração de um manual que ajude na identificação de ações estruturais em tal seara, e sugestões de geri-las, de modo a se pontencializar a eficiência da atuação judicial do órgão e, também, extrajudicial, quebrando-se, assim, a praxe de uma atuação apenas defensiva, em busca, pois, de uma atuação construtiva de soluções efetivas para os problemas estruturais na seara da saúde pública. Destaca-se, também, que a criação da Subprocuradoria da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos é vista como um avanço institucional, buscando a mediação e a conciliação como alternativas à judicialização. Em suma, enfatiza-se a importância da atuação proativa e estratégica da PGE no enfrentamento dos litígios estruturais da saúde e nas demandas relacionadas às políticas públicas, buscando soluções mais abrangentes e eficazes para os problemas sistêmicos que afetam a efetivação desses direitos fundamentais.