Fato jurídico tributário periódico e os princípios da irretroatividade tributária e da segurança jurídica

• Autor(a) principal: Amaral, Keyliane de Sousa
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFT
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11612/5607
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito Tributário; Fato Gerador; Periódico; Limitações ao poder; Tributador; Tax Law; Periodic Triggering Event; Limitations on the power

O presente trabalho tem por objeto a análise dos fatos jurídico tributários periódicos, e sua relação com o princípio da irretroatividade, previsto no art. 150 da Constituição Federal, sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Destaca-se que os fatos jurídico tributários periódicos, também denominados fatos geradores complexivos, foram objeto de muita divergência no ordenamento jurídico recente, o que não foi facilitado pela ausência de um tratamento legal mais diligente pelo legislador. Dessa forma, objetivou-se analisar o tratamento dado à matéria, realizando-se uma digressão de cunho conceitual para demonstrar o alcance dos princípios tributários, e dos fatos geradores, e a forma como a jurisprudência tratou historicamente destes casos, e o entendimento mais recente do Pretório Excelso sobre a matéria