O DIREITO DE PETIÇÃO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO COMO INSTRUMENTOS DE SALVAGUARDA DA CIDADANIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Correia Almeida Junior, Estanislau
Data de Publicação: 2015
Outros Autores: SILVA PINTO, MARCIO ALEXANDRE
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Horizonte Científico
Texto Completo: https://seer.ufu.br/index.php/horizontecientifico/article/view/18067
Resumo: Este estudo pretende proceder a uma análise do processo administrativo e do direito de petição enaltecendo suas funções de salvaguarda e proteção dos fundamentos constitucionais da dignidade da pessoa humana e da cidadania. Partindo da concepção do processo como instrumento de promoção de uma Administração Pública democrática e de uma análise crítica da ordem constitucional, por meio da revisão bibliográfica dos principais autores da área, procura-se demonstrar e esmiuçar os mecanismos de salvaguarda dos institutos em destaque diante da natural e benfazeja proteção aos cidadãos, os quais, como pessoas humanas que são, farão juz à centralidade das ações estatais.
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