Garantia aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa no curso do inquérito policial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Everton Tiago Cardoso
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/39196
Resumo: The current paper aims to address the theme of the Police Inquiry as a procedure of an administrative nature and its value as a subsidy to the Public Prosecutor's Office to file a complaint. It will conceptualize the institute of the inquiry as a kind of preliminary investigation and with the due normative forecast and application. It will deal with the constitutional guarantees and their, respective, scope in the processes in general. It will address the main characteristics of the confidential and inquisitorial procedure in contrast to the constitutional guarantees of the contradictory and ample defense. Finally, it will analyze the exercise of the aforementioned constitutional guarantees during the development of the police investigation in the production of evidence for future criminal proceedings.
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