Contraditório e ampla defesa no inquérito policial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pimentel, Natália de Carvalho
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/32881
Resumo: Este trabalho tem como objeto central a análise da incidência dos princípios do Contraditório e Ampla Defesa durante o Inquérito Policial, fase que precede a ação penal. Buscando primeiramente uma melhor compreensão do que realmente é o Inquérito Policial e quais suas finalidades e, em um segundo momento, analisar os princípios que regem o Direito Penal, inclusive na seara processual, pudemos a partir de então adentrar no cerne da questão, ou seja, os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa são aplicáveis a uma fase em que não se tem um processo ainda propriamente instaurado? O ponto crucial do presente trabalho, o que liga tais princípios ao procedimento administrativo pré-processual é justamente a Constituição Federal, a qual garante que todos os acusados terão o direito fundamental de defender-se, tanto judicial quanto administrativamente
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