Dimensões políticas e jurídicas do dever do Estado com o direito à Educação: implicações da relação entre a esfera pública e privada por meio das OSCIPs

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Deive Bernardes da
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/13847
Resumo: The objective of this research is to problematize the resignification that the 1995 State Reform causes in the State's obligation regarding the "right to education", by means of the partnerships between the private and public sectors, and especially with the Civil Societies' Organizations of Public Interest - CSOPI's. In this concept, the study proposes to analyze the political-judicial aspect proposed in the 1988 Federal Constitution, halting the impact of the separation of the State from public educational service which, in view of the Reform, became characterized as non-exclusive. The investigation was made through bibliographic research, in classic and contemporary works on this theme and documental research, especially in recent legislation which normatizes the CSOPI and of the "third division". In viewof the resultant analysis it was possible to verify that, in the political/jurisdictional/constitutional scope this is classified as innovative interpretations, having a colaborative application, as public social service, including education, is a State obligation as an educational right. Nevertheless, these services are tainted by the revolt of the CSOPI's, especially in the educational sphere. However, in the institutional field, the indispensibility of the educational programs offered to the communities is verified, as well as the non-removal of the State departments from their constitutional responsibility (societal) regarding educational rights.
id UFU_0815aab851645ebfa79043af54ffef38
oai_identifier_str oai:repositorio.ufu.br:123456789/13847
network_acronym_str UFU
network_name_str Repositório Institucional da UFU
repository_id_str
spelling Dimensões políticas e jurídicas do dever do Estado com o direito à Educação: implicações da relação entre a esfera pública e privada por meio das OSCIPsTerceiro setorReforma do ensino - BrasilEnsino Legislação BrasilEducação e Estado BrasilDever do EstadoDireito à educaçãoOSCIPsState obligationEducational rightsThird sectorCNPQ::CIENCIAS HUMANAS::EDUCACAOThe objective of this research is to problematize the resignification that the 1995 State Reform causes in the State's obligation regarding the "right to education", by means of the partnerships between the private and public sectors, and especially with the Civil Societies' Organizations of Public Interest - CSOPI's. In this concept, the study proposes to analyze the political-judicial aspect proposed in the 1988 Federal Constitution, halting the impact of the separation of the State from public educational service which, in view of the Reform, became characterized as non-exclusive. The investigation was made through bibliographic research, in classic and contemporary works on this theme and documental research, especially in recent legislation which normatizes the CSOPI and of the "third division". In viewof the resultant analysis it was possible to verify that, in the political/jurisdictional/constitutional scope this is classified as innovative interpretations, having a colaborative application, as public social service, including education, is a State obligation as an educational right. Nevertheless, these services are tainted by the revolt of the CSOPI's, especially in the educational sphere. However, in the institutional field, the indispensibility of the educational programs offered to the communities is verified, as well as the non-removal of the State departments from their constitutional responsibility (societal) regarding educational rights.Mestre em EducaçãoEsta investigação tem como objetivo problematizar o ressignificado que a Reforma do Estado de 1995 provoca em seu dever constitucional para com o direito à educação, por meio das parcerias entre o setor público e o setor privado, especialmente, por intermédio das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP S. Nesse sentido, a presente pesquisa se propõe a analisar algumas das principais leis que regulamentam o terceiro setor à luz das dimensões político-jurídicas estabelecidas na Constituição Federal de 1988, apreendendo as diferentes nuanças das políticas públicas de arrefecimento do Estado no serviço público educacional, o qual, a partir da Reforma, passou a ser caracterizado como não-exclusivo. A investigação foi realizada por meio de pesquisa bibliográfica, em obras clássicas e contemporâneas concernentes à temática, e pesquisa documental, sobretudo, frente às políticas públicas que ressignificam e instituem a recente legislação que normatiza as OSCIP S e o terceiro setor . Ante a análise desenvolvida foi possível constatar que a legislação infraconstitucional além de emular e qualificar as fundações ou associações, facilitar o acesso a recursos públicos e a efetivação das parcerias entre o setor público e o setor privado procurou viabilizar às OSCIP S a função inconstitucional de substituição do Estado no cumprimento de seu dever com o direito à educação, indo além da atividade colaborativa no âmbito educacional, prevista na C.F./1988. Com isso, a prestação desses serviços públicos marcados pela insurgência das OSCIP S, particularmente, na dimensão educacional, não só afasta das esferas estatais seu encargo constitucional com o direito à educação, como vincula o ensino a premissas voltadas para uma formação de interesse do capital.Universidade Federal de UberlândiaBRPrograma de Pós-graduação em EducaçãoCiências HumanasUFUSilva, Maria Vieirahttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4708497J7Arelaro, Lisete Regina GomesSilva, Leonardo Barbosa ehttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4773966Y6Silva, Deive Bernardes da2016-06-22T18:36:16Z2011-10-032016-06-22T18:36:16Z2011-05-20info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfapplication/pdfSILVA, Deive Bernardes da. Dimensões políticas e jurídicas do dever do Estado com o direito à Educação: implicações da relação entre a esfera pública e privada por meio das OSCIPs. 2011. 158 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Humanas) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2011.https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/13847porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFUinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFU2020-02-20T06:00:41Zoai:repositorio.ufu.br:123456789/13847Repositório InstitucionalONGhttp://repositorio.ufu.br/oai/requestdiinf@dirbi.ufu.bropendoar:2020-02-20T06:00:41Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false
dc.title.none.fl_str_mv Dimensões políticas e jurídicas do dever do Estado com o direito à Educação: implicações da relação entre a esfera pública e privada por meio das OSCIPs
title Dimensões políticas e jurídicas do dever do Estado com o direito à Educação: implicações da relação entre a esfera pública e privada por meio das OSCIPs
spellingShingle Dimensões políticas e jurídicas do dever do Estado com o direito à Educação: implicações da relação entre a esfera pública e privada por meio das OSCIPs
Silva, Deive Bernardes da
Terceiro setor
Reforma do ensino - Brasil
Ensino Legislação Brasil
Educação e Estado Brasil
Dever do Estado
Direito à educação
OSCIPs
State obligation
Educational rights
Third sector
CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::EDUCACAO
title_short Dimensões políticas e jurídicas do dever do Estado com o direito à Educação: implicações da relação entre a esfera pública e privada por meio das OSCIPs
title_full Dimensões políticas e jurídicas do dever do Estado com o direito à Educação: implicações da relação entre a esfera pública e privada por meio das OSCIPs
title_fullStr Dimensões políticas e jurídicas do dever do Estado com o direito à Educação: implicações da relação entre a esfera pública e privada por meio das OSCIPs
title_full_unstemmed Dimensões políticas e jurídicas do dever do Estado com o direito à Educação: implicações da relação entre a esfera pública e privada por meio das OSCIPs
title_sort Dimensões políticas e jurídicas do dever do Estado com o direito à Educação: implicações da relação entre a esfera pública e privada por meio das OSCIPs
author Silva, Deive Bernardes da
author_facet Silva, Deive Bernardes da
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Silva, Maria Vieira
http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4708497J7
Arelaro, Lisete Regina Gomes
Silva, Leonardo Barbosa e
http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4773966Y6
dc.contributor.author.fl_str_mv Silva, Deive Bernardes da
dc.subject.por.fl_str_mv Terceiro setor
Reforma do ensino - Brasil
Ensino Legislação Brasil
Educação e Estado Brasil
Dever do Estado
Direito à educação
OSCIPs
State obligation
Educational rights
Third sector
CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::EDUCACAO
topic Terceiro setor
Reforma do ensino - Brasil
Ensino Legislação Brasil
Educação e Estado Brasil
Dever do Estado
Direito à educação
OSCIPs
State obligation
Educational rights
Third sector
CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::EDUCACAO
description The objective of this research is to problematize the resignification that the 1995 State Reform causes in the State's obligation regarding the "right to education", by means of the partnerships between the private and public sectors, and especially with the Civil Societies' Organizations of Public Interest - CSOPI's. In this concept, the study proposes to analyze the political-judicial aspect proposed in the 1988 Federal Constitution, halting the impact of the separation of the State from public educational service which, in view of the Reform, became characterized as non-exclusive. The investigation was made through bibliographic research, in classic and contemporary works on this theme and documental research, especially in recent legislation which normatizes the CSOPI and of the "third division". In viewof the resultant analysis it was possible to verify that, in the political/jurisdictional/constitutional scope this is classified as innovative interpretations, having a colaborative application, as public social service, including education, is a State obligation as an educational right. Nevertheless, these services are tainted by the revolt of the CSOPI's, especially in the educational sphere. However, in the institutional field, the indispensibility of the educational programs offered to the communities is verified, as well as the non-removal of the State departments from their constitutional responsibility (societal) regarding educational rights.
publishDate 2011
dc.date.none.fl_str_mv 2011-10-03
2011-05-20
2016-06-22T18:36:16Z
2016-06-22T18:36:16Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv SILVA, Deive Bernardes da. Dimensões políticas e jurídicas do dever do Estado com o direito à Educação: implicações da relação entre a esfera pública e privada por meio das OSCIPs. 2011. 158 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Humanas) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2011.
https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/13847
identifier_str_mv SILVA, Deive Bernardes da. Dimensões políticas e jurídicas do dever do Estado com o direito à Educação: implicações da relação entre a esfera pública e privada por meio das OSCIPs. 2011. 158 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Humanas) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2011.
url https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/13847
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Uberlândia
BR
Programa de Pós-graduação em Educação
Ciências Humanas
UFU
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Uberlândia
BR
Programa de Pós-graduação em Educação
Ciências Humanas
UFU
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFU
instname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
instacron:UFU
instname_str Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
instacron_str UFU
institution UFU
reponame_str Repositório Institucional da UFU
collection Repositório Institucional da UFU
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
repository.mail.fl_str_mv diinf@dirbi.ufu.br
_version_ 1805569685567045632

Registros relacionados