A razoabilidade e a proporcionalidade como garantias constitucionais na dosimetria da penalidade disciplinar

• Autor(a) principal: Campos, Adir Cláudio
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
• Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/18782; http://doi.org/10.14393/ufu.di.2017.219
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito; Razoabilidade (Direito); Proporcionalidade (Direito); Administração pública; Controle de legalidade; Reasonableness; Proportionality; Public administration; Adequation; Necessity; Legality control

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são normas regentes do Estado Democrático de Direito, e constituem o ponto nuclear dos direitos fundamentais, que por sua vez giram em torno da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal. Em função dessa força diretiva, cumprem a função de conferir estrutura e consistência aos demais princípios, indicando o modo como deve operar o Estado e a administração pública no exercício de sua função coativa, estabelecendo critérios objetivos para que a previsão geral e abstrata da norma se adeque ao caso concreto, uma vez que os tipos infracionais descritos nos estatutos disciplinares contêm em sua grande maioria conceitos abertos e indeterminados, exigindo do aplicador da norma uma atuação ponderada e balanceada na fixação da penalidade dos servidores públicos no processo administrativo disciplinar. Nesse sentido, critérios como o de dever de equidade, congruência e equivalência, que constituem a tripla função da razoabilidade; e a adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, na clássica tripartição feita pelo Tribunal Constitucional alemão, são parâmetros de notável propriedade jurídica para resolver casos sob o comando da norma concebida em sua integralidade de regra e princípios. Nessa esteira, segue-se o exame em concreto dos tipos disciplinares descritos no artigo 132 da Lei n° 8.112/90, onde se verificará, em uma operação dedutiva, como estão sendo aplicados os princípios naqueles casos que suscitam ambiguidade da norma e casuísmo da situação peculiar em que são decididos pela administração pública, muitos dos quais, objeto de controle de legalidade pelo Poder Judiciário. Esse controle se revela importante em grande parte das infrações, mas sobressai o controle de constitucionalidade acerca da norma que permite a cassação da aposentadoria do servidor público por ilícitos que são apurados somente depois da inatividade. Como último tópico a ser tratado, surge em algumas administrações o procedimento de suspensão do processo mediante acordo em que se oportuniza a extinção do feito com o servidor que cumprir alguns requisitos. Trata-se de medida salutar, pois tem duplo efeito: pedagógica e de otimizar os gastos públicos para aqueles processos que são efetivamente necessários de serem instaurados.