A audiência de custódia como forma de redução das prisões cautelares

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Raquel Brito
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/19401
Resumo: This monographic presents a study about the custody hearing, regulated in the country by CNJ Resolution 213 and under applicable international treaties ratified by Brazil in 1992, as the Pact of San José da Costa Rica and the International Covenant on Civil and Politicians of New York. Faced with the inefficiency of the Brazilian prison system and the progressive increase in the number of provisional prisoners, the custody hearing emerges as a hope of reducing the order of precautionary prisons and as a way of adapting the Brazilian Criminal Procedure to the international human rights treaties of which the country is a signatory. The aim of the research was to demonstrate how this institute works - that is, the presentation of the person arrested to the competent judicial authority within 24 hours after his arrest - and how its application may help to reduce the number of prisoners without a final conviction, addressing the results obtained since its implementation in Brazil. A study on the prison will also be carried out, analyzing the history of the custodial sentence, the concept of prison and its modalities and the various precautionary measures of the prison, provided for Law 12403/2011.
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