O princípio da boa-fé no processo administrativo federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rezende, Vinícius de Paula
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/13207
https://doi.org/10.14393/ufu.di.2013.132
Resumo: The research analyzes the application of good faith in federal administrative process. Checks the influence in the process of the categories of fact (in the existence, validity and effectiveness), law (rule, principle and postulate) and value (formal axiology and material). Talks on the good faith in civil procedure (linked to its antithesis, litigation of bad faith) and administrative law (attached to his public image, morality). Seek to understand the broad administrative process, on grounds of procedural phases of law 9.784/99. Talks about the responsibility of the duty to cooperate in the exercise of administrative function. The study is documentary and theoretical. The methodological procedure used is the deduction and argumentation theory. The content analysis, linked to the type of desk research and historical method, involves understanding the merits (substantial ideas surrounding ethics) of the primary sources (Constitution and law 5.869/73 and 9.784/99). In this way, the administrative procedure constitutes analysis unit of this dissertation and the pursuit of collaboration lies in the justification of this stub. The result, logical reasoning, found the existence of a categorical imperative in cooperation.
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