A atuação do Ministério Público na fase preliminar da persecução penal: legitimidade e limites da investigação direta

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Arantes, Tatielly Nunes
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/25930
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)
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spelling A atuação do Ministério Público na fase preliminar da persecução penal: legitimidade e limites da investigação diretaMinistério PúblicoInvestigação criminalCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)A presente monografia tem por objetivo abordar a investigação criminal realizada diretamente pelo Ministério Público no âmbito do Procedimento Investigatório Criminal, o qual é instaurado e presidido pelo próprio representante ministerial. Isto, pois, há ainda grande controvérsia quanto a essa atuação da Instituição na fase preliminar da persecução penal, considerando que a Constituição Federal não fez tal previsão quando elencou as funções institucionais do Ministério Público em seu artigo 129. Diante disso, como a regulamentação dessa investigação ainda está sendo aperfeiçoada, este trabalho realiza um estudo doutrinário e jurisprudencial referente às normas constitucionais e legais sobre o assunto, bem como analisa dados compilados pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Quanto a análise jurisprudencial, destaca-se o julgamento do Recurso Extraordinário 593.727, que em sede de repercussão geral decidiu sobre a competência do Ministério Público para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal.Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireitoPrudêncio, Simone Silvahttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4177997P6&tokenCaptchar=03AOLTBLSUNeHSjIOCTqWKcfkSHYIFpSw03uwWNTUneU-YvkwOvJwDQPHeOvCxZTdi8l9mD5UvbfTX7iHGQ1O7Rsjr9apLsuofuY9q82EWcxma5msX22INCTHYYFhxx6sedEDmeqHk0_hdQ07g6gzSS1yoLlPj8PANt8oiRXDVEMn1U6PfKy_VjT0q7YtJQCbPh8MkWuufy5A2ITw0FfmNfN2fuYM2D5VsapShrbWeuhUTqwk8BcVU2j4mexKSMsk6m2ngLQLS7YXrB6GkZQp_-XWgk6AGF0YDO3hYyitkUQOVzQ6zFiP5arfn41ac4DLlEP_aRqjnOAN0y3NDUNKBmer3kd_oJPQ-vQArantes, Tatielly Nunes2019-07-11T16:59:21Z2019-07-11T16:59:21Z2019-07-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfARANTES, Tatielly Nunes. A atuação do Ministério Público na fase preliminar da persecução penal: legitimidade e limites da investigação direta. 2019. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019.https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/25930porAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 United Stateshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFUinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFU2019-07-12T06:06:49Zoai:repositorio.ufu.br:123456789/25930Repositório InstitucionalONGhttp://repositorio.ufu.br/oai/requestdiinf@dirbi.ufu.bropendoar:2019-07-12T06:06:49Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false
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