O princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Caixeta, Fernanda de Oliveira
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/28556
Resumo: The current study presents as its main intent to analyze, within the criminal dogmatic system and through the doctrinal and jurisprudential procedure, the basic parameters that constitute the insignificance principle in the Brazilian legal system. Through this scope, it is adopted as the ultimate purpose to comprehend the structure of this principle’s application in Brazil, understanding its bases, its controversial aspects and its historical outline, in order to, finally, formulate a critical thinking regarding its adoption in the context of crimes against the Public Administration. Therefore, for the purpose of the present work’s construction, it was used the descriptive and deductive methodologies, combining the documental and systematic jurisprudential analysis of the insignificance principle with the conception of a scope about its structure. To this end, the work is organized into linear topics. First, the insignificance principle in its origin was presented, linked to the historical contextualization that fomented it. Then, its aspects were observed in crime theory. Afterward, it was traced an outlook about its applicability in Brazil, both for doctrine and jurisprudence. Finally, it comes to the analysis of reception of the insignificance concerning the crimes against the Public Administration, which exposes a qualitative and jurisprudential study, followed by observations and reviews to what was evaluated. What is shown from all this is that, despite its incidence not being recent, since it has been quoted and used by the national courts even before the 21st century, the insignificance principle isn’t constituted yet neither as a principle endowed with legal positivation in the criminal area nor as an withdrawal instrument of the typicality of conducts – those considered as minimal, for their minor or irrelevant detrimental effect on the legal interest – that is based on a consistent and common understanding by the courts. What is left with, in reality, is the utterance of antagonistic decisions in their conception for similar cases, which tend to move away from the key idea of insignificance and which generate legal insecurity.
id UFU_2d7f4f127c40a14ddfa9fb8e7a0495df
oai_identifier_str oai:repositorio.ufu.br:123456789/28556
network_acronym_str UFU
network_name_str Repositório Institucional da UFU
repository_id_str
spelling O princípio da insignificância nos crimes contra a Administração PúblicaThe insignificance principle in crimes against Public AdministrationPrincípio da insignificânciaInsignificance principleDireito penalCriminal lawPolítica criminalCriminal policyAdministração públicaPublic administrationDogmáticaDogmaticBem jurídicoLegal interestCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOThe current study presents as its main intent to analyze, within the criminal dogmatic system and through the doctrinal and jurisprudential procedure, the basic parameters that constitute the insignificance principle in the Brazilian legal system. Through this scope, it is adopted as the ultimate purpose to comprehend the structure of this principle’s application in Brazil, understanding its bases, its controversial aspects and its historical outline, in order to, finally, formulate a critical thinking regarding its adoption in the context of crimes against the Public Administration. Therefore, for the purpose of the present work’s construction, it was used the descriptive and deductive methodologies, combining the documental and systematic jurisprudential analysis of the insignificance principle with the conception of a scope about its structure. To this end, the work is organized into linear topics. First, the insignificance principle in its origin was presented, linked to the historical contextualization that fomented it. Then, its aspects were observed in crime theory. Afterward, it was traced an outlook about its applicability in Brazil, both for doctrine and jurisprudence. Finally, it comes to the analysis of reception of the insignificance concerning the crimes against the Public Administration, which exposes a qualitative and jurisprudential study, followed by observations and reviews to what was evaluated. What is shown from all this is that, despite its incidence not being recent, since it has been quoted and used by the national courts even before the 21st century, the insignificance principle isn’t constituted yet neither as a principle endowed with legal positivation in the criminal area nor as an withdrawal instrument of the typicality of conducts – those considered as minimal, for their minor or irrelevant detrimental effect on the legal interest – that is based on a consistent and common understanding by the courts. What is left with, in reality, is the utterance of antagonistic decisions in their conception for similar cases, which tend to move away from the key idea of insignificance and which generate legal insecurity.Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)O presente trabalho tem como objetivo principal analisar, dentro do sistema da dogmática penal e por meio da atuação doutrinária e jurisprudencial, os parâmetros basilares que constituem o princípio da insignificância no ordenamento jurídico brasileiro. Por meio desse escopo, adota-se como fim último compreender a estrutura de aplicação deste princípio no Brasil, percebendo suas bases, seus aspectos controversos e seu delinear histórico, para que, por fim, possa-se elaborar um posicionamento crítico no que tange à sua adoção no âmbito dos crimes contra a Administração Pública. Assim, para a construção do presente trabalho, foram utilizadas as metodologias descritiva e dedutiva, aliando a análise documental e jurisprudencial sistemática do princípio da insignificância à concepção de um escopo sobre sua estrutura. Para tanto, organiza-se o trabalho em tópicos lineares. Primeiro, apresenta-se o princípio da insignificância na sua origem, atrelado à contextualização histórica que o fomentou. Em seguida, observam-se os seus aspectos na teoria do delito. Após, traça-se um panorama acerca de sua aplicabilidade no Brasil, tanto para a doutrina quanto para a jurisprudência. Finalmente, chega-se à análise de acolhimento da insignificância em relação aos crimes contra a Administração Pública, em que se expõe um estudo qualitativojurisprudencial, seguido de observações e críticas ao que se foi avaliado. O que se demonstra com tudo isso é que, apesar de sua incidência não ser recente, tendo sido citado e utilizado pelos tribunais pátrios antes mesmo do século XXI, o princípio da insignificância ainda não se constitui nem como princípio dotado de positivação legal na seara penal nem como um instrumento de afastamento da tipicidade das condutas – aquelas tidas como ínfimas, por sua mínima ou irrelevante afetação lesiva ao bem jurídico – que seja pautado em um entendimento coerente e comum pelos tribunais. O que se tem, na prática, é o proferimento de decisões antagônicas em sua concepção para casos semelhantes, que tendem a se afastar da ideia chave da insignificância e que geram insegurança jurídica.Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireitoCamargo, Beatriz Corrêahttp://lattes.cnpq.br/2140801364233810Caixeta, Fernanda de Oliveira2020-01-28T13:10:07Z2020-01-28T13:10:07Z2019-12-13info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfCAIXETA, Fernanda de Oliveira. O princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública. 2019. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/28556porhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFUinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFU2020-01-29T06:12:34Zoai:repositorio.ufu.br:123456789/28556Repositório InstitucionalONGhttp://repositorio.ufu.br/oai/requestdiinf@dirbi.ufu.bropendoar:2020-01-29T06:12:34Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false
dc.title.none.fl_str_mv O princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública
The insignificance principle in crimes against Public Administration
title O princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública
spellingShingle O princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública
Caixeta, Fernanda de Oliveira
Princípio da insignificância
Insignificance principle
Direito penal
Criminal law
Política criminal
Criminal policy
Administração pública
Public administration
Dogmática
Dogmatic
Bem jurídico
Legal interest
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
title_short O princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública
title_full O princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública
title_fullStr O princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública
title_full_unstemmed O princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública
title_sort O princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública
author Caixeta, Fernanda de Oliveira
author_facet Caixeta, Fernanda de Oliveira
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Camargo, Beatriz Corrêa
http://lattes.cnpq.br/2140801364233810
dc.contributor.author.fl_str_mv Caixeta, Fernanda de Oliveira
dc.subject.por.fl_str_mv Princípio da insignificância
Insignificance principle
Direito penal
Criminal law
Política criminal
Criminal policy
Administração pública
Public administration
Dogmática
Dogmatic
Bem jurídico
Legal interest
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
topic Princípio da insignificância
Insignificance principle
Direito penal
Criminal law
Política criminal
Criminal policy
Administração pública
Public administration
Dogmática
Dogmatic
Bem jurídico
Legal interest
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
description The current study presents as its main intent to analyze, within the criminal dogmatic system and through the doctrinal and jurisprudential procedure, the basic parameters that constitute the insignificance principle in the Brazilian legal system. Through this scope, it is adopted as the ultimate purpose to comprehend the structure of this principle’s application in Brazil, understanding its bases, its controversial aspects and its historical outline, in order to, finally, formulate a critical thinking regarding its adoption in the context of crimes against the Public Administration. Therefore, for the purpose of the present work’s construction, it was used the descriptive and deductive methodologies, combining the documental and systematic jurisprudential analysis of the insignificance principle with the conception of a scope about its structure. To this end, the work is organized into linear topics. First, the insignificance principle in its origin was presented, linked to the historical contextualization that fomented it. Then, its aspects were observed in crime theory. Afterward, it was traced an outlook about its applicability in Brazil, both for doctrine and jurisprudence. Finally, it comes to the analysis of reception of the insignificance concerning the crimes against the Public Administration, which exposes a qualitative and jurisprudential study, followed by observations and reviews to what was evaluated. What is shown from all this is that, despite its incidence not being recent, since it has been quoted and used by the national courts even before the 21st century, the insignificance principle isn’t constituted yet neither as a principle endowed with legal positivation in the criminal area nor as an withdrawal instrument of the typicality of conducts – those considered as minimal, for their minor or irrelevant detrimental effect on the legal interest – that is based on a consistent and common understanding by the courts. What is left with, in reality, is the utterance of antagonistic decisions in their conception for similar cases, which tend to move away from the key idea of insignificance and which generate legal insecurity.
publishDate 2019
dc.date.none.fl_str_mv 2019-12-13
2020-01-28T13:10:07Z
2020-01-28T13:10:07Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv CAIXETA, Fernanda de Oliveira. O princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública. 2019. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.
https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/28556
identifier_str_mv CAIXETA, Fernanda de Oliveira. O princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública. 2019. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.
url https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/28556
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Uberlândia
Brasil
Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Uberlândia
Brasil
Direito
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFU
instname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
instacron:UFU
instname_str Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
instacron_str UFU
institution UFU
reponame_str Repositório Institucional da UFU
collection Repositório Institucional da UFU
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
repository.mail.fl_str_mv diinf@dirbi.ufu.br
_version_ 1813711400948727808