A teoria da dupla compatibilidade vertical material e o controle jurisdicional de convencionalidade na jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

• Autor(a) principal: Costa, Rodrigo Pena Costa e
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
• Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/31459; http://doi.org/10.14393/ufu.di.2020.808
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO; Teoria da dupla compatibilidade vertical material; Controle de convencionalidade; Controle jurisdicional de convencionalidade; Jurisprudência; Justiça do Trabalho; Acesso à justiça; (Im)possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade; Teoría de la doble compatibilidad vertical material; Control de convencionalidad; Control jurisdiccional de convencionalidad; Jurisprudencia; Justicia laboral; Acceso a la justicia; (Im)possibilidad de acumulación de adicionales de insalubridad y peligrosidad; Direito

O presente trabalho teve por objetivo contribuir com a pesquisa da teoria do duplo controle vertical material, segundo a qual o controle das normas de direito interno se desdobra em duas etapas de compatibilização, tendo como parâmetros nossa Constituição e os tratados internacionais de direitos humanos, como primeiro limite, e os tratados internacionais comuns, como segundo limite. Foi dada especial atenção ao controle jurisdicional de convencionalidade das leis, que assim como o controle de constitucionalidade pode se dar de modo difuso e concentrado, e buscou-se compreender como os órgãos do nosso Poder Judiciário, especialmente o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, lidam com o assunto. Fixadas as premissas teóricas acerca do assunto, aferimos, a partir de uma extensa pesquisa jurisprudencial, a importância de dois temas atinentes às matérias trabalhista e processual trabalhista: as alterações promovidas pela Lei nº. 13.467/2017 em contraposição ao direito ao acesso à Justiça e a (im)possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade.