Possibilidade jurídica de cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade frente ao controle de convencionalidade

• Autor(a) principal: Cordeiro, Jéssika Pereira
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2510
• topic: Adicional de insalubridade; Adicional de periculosidade; Controle de Convencionalidade; Tribunal Superior do Trabalho - jurisprudência

Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são disciplinados pela Constituição Federal, tratados internacionais, lei e normas regulamentadoras, no entanto, diante da análise dessas fontes normativas, parece existir incompatibilidade material entre essas normas no que tange ao recebimento cumulado dos respectivos adicionais trabalhistas no ordenamento jurídico brasileiro. Diante de tal conflito nos indagamos: em que medida o controle de convencionalidade, nova forma de verificação de compatibilidade das normas que integram o ordenamento jurídico do país, seria ferramenta eficaz para resolução de tal conflito? Nesse trabalho buscaremos através da análise da legislação nacional e internacional, assim como análise da interpretação realizada pela doutrina e jurisprudência do nosso país, examinar a possibilidade jurídica da cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade frente ao controle de convencionalidade, com o objetivo de demostrar a necessidade de reflexão diante da existência de conflito entre fontes jurídicas como também tecer maiores esclarecimentos sobre a possibilidade de aplicação do controle de convencionalidade no ordenamento jurídico brasileiro.