A indisponibilidade dos bens do devedor fiscal à luz da Lei n° 10.522
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| Data de Publicação: | 2018 |
| Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
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| Título da fonte: | Repositório Institucional da UFU |
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Resumo: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) |
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A indisponibilidade dos bens do devedor fiscal à luz da Lei n° 10.522Indisponibilidade. Averbação. Constitucionalidade. Certidão de Dívida Ativa.CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)No presente artigo analisa-se a medida da indisponibilidade administrativa inserida pela Lei n° 13.606/2018, que acrescentou à Lei n° 10.522/02 a possibilidade de averbação da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos, tornando-os indisponíveis. A partir desse estudo, procura-se examinar a constitucionalidade de tal medida, inclusive abordado as Ações Diretas de Inconstitucionalidade já propostas perante o Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, aborda-se também a Portaria que regulamenta a possibilidade de averbação, para verificação da aplicação em cada caso.Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireitoGuimarães, Marcela CunhaBorges, Alexandre WalmottDias, Crystiane Pereira2019-03-18T16:47:32Z2019-03-18T16:47:32Z2018-12-14info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfDIAS, Crystiane Pereira Dias. A indisponibilidade dos bens do devedor fiscal à luz da Lei n° 10.522/02. 2018. 21 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/24606porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFUinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFU2019-05-20T20:38:15Zoai:repositorio.ufu.br:123456789/24606Repositório InstitucionalONGhttp://repositorio.ufu.br/oai/requestdiinf@dirbi.ufu.bropendoar:2019-05-20T20:38:15Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false |
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