O protesto extrajudicial de certidão da dívida ativa da Fazenda Pública

• Autor(a) principal: Castro, Roberta Graziella Vivian
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UPF
• Texto Completo: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1260
• topic: Direito; Certidão de dívida ativa; Fazenda pública; Protesto

O presente estudo tem por objetivo analisar o novel instrumento do protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa da Fazenda Pública, introduzido pela Lei n. 12.767, de 27 de dezembro de 2012, como meio alternativo de cobrança para os municípios brasileiros. Analisar a eficiência com a utilização do instrumento do protesto extrajudicial para a cobrança dos créditos fiscais é o objetivo desta pesquisa, que utiliza os dados da Prefeitura Municipal de Gramado, no período de abril de 2014 a junho de 2016. O estudo aborda temas essenciais do Direito Tributário, iniciando pela identificação e pela conceituação das receitas municipais, seguindo para a dívida ativa da fazenda pública, até chegar ao protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa, aspecto fundamental desta pesquisa. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, buscando avaliar os resultados obtidos pelo ente público com base no referencial teórico. Constata-se que há claros benefícios decorrentes da adoção do instrumento do protesto, dentre eles gratuidade, agilidade na recuperação dos créditos e maior eficácia, inibição da inadimplência, redução do volume de execuções fiscais que abarrotam o Poder Judiciário, revelando-se um meio de cobrança mais efetivo, mais célere e menos custoso.