Identificação criminal genética e o princípio da não autoincriminação
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFU |
Texto Completo: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/23932 |
Resumo: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) |
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Identificação criminal genética e o princípio da não autoincriminaçãoLei nº 12.654/12Coleta de material biológicoBanco de dados com perfis genéticosIdentificação criminalColaboração probatóriaDireito de não autoincriminação(In)constitucionalidadeLaw nº 12.654/12Collect of biological materialDatabase with genetic profilesCriminal identificationProbative collaborationRight to not self incriminate(Un)constitutionalityCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)A Lei nº 12.654/12 introduziu a coleta de material biológico e a construção de banco de dados com perfis genéticos no ordenamento jurídico brasileiro, com o objetivo primevo de identificação criminal. Nesse ponto, surge a necessidade de analisar a ressalva postulada pela Constituição Federal de 1988, que considera suficiente a identificação civil, deixando a identificação criminal sob a égide de reserva legal. A legislação sob análise também possui caráter notadamente probatório, em fase investigatória e processual, com vistas à apuração da autoria delitiva e construção de um banco de dados. Ocorre que a colaboração probatória do indivíduo é controversa, observando-se direitos fundamentais que lhe são inerentes, como a liberdade, integridade física e psíquica e o direito de não autoincriminação. O nemo tenetur se detegere não possui caráter absoluto, todavia, por sua natureza, somente pode ser restringido com a observância de alguns requisitos, como a legalidade, a existência de decisão motivada e a proporcionalidade. Nesse sentido, o presente trabalho objetiva averiguar se a Lei nº 12.654/12 mantém concordância com a Constituição Federal de 1988, discussão esta que inclusive chegou ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal (RE nº 973.837).Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireitoPrudêncio, Simone Silvahttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4177997P6Cunha, Helvécio Damis de Oliveirahttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4734682U8Reis, Nathalia Martinez dos2019-01-17T13:23:38Z2019-01-17T13:23:38Z2018-12-11info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfREIS, Nathalia Martinez dos. Identificação criminal genética e o princípio da não autoincriminação. 2018. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019.https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/23932porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFUinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFU2019-01-17T13:23:38Zoai:repositorio.ufu.br:123456789/23932Repositório InstitucionalONGhttp://repositorio.ufu.br/oai/requestdiinf@dirbi.ufu.bropendoar:2019-01-17T13:23:38Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false |
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