Coleta de material genético no processo penal brasileiro: conforme Lei 12.654/12

• Autor(a) principal: Vilela, Layse Juci
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6965
• topic: Princípio da não autoincriminação; Coleta de material genético; Lei nº 12.654/12

O presente trabalho de pesquisa monográfica discute a Lei nº. 12654/12 que trata da coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, frente aos princípios basilares do processo penal brasileiro. O método de abordagem utilizado neste trabalho é o de pensamento dedutivo e natureza qualitativa, partindo dos princípios constitucionais relacionados ao processo penal, para discutir a constitucionalidade da Lei nº. 12.654/12. O método de procedimento é o monográfico, através da técnica de pesquisa bibliográfica, tendo como base legislação, artigos, doutrinas e jurisprudências. Para que seja possível efetuar este estudo, faz-se necessária breve abordagem sobre o processo penal brasileiro e sua aplicabilidade frente aos princípios que protegem o acusado no processo penal brasileiro. Posteriormente, estudou-se a identificação criminal e o perfil genético, a evolução histórica nos métodos de investigação criminal, as intervenções corporais, além dos Bancos de Dados Genéticos no Brasil e a sua influência no controle da criminalidade. Por fim, estudou-se a aplicação da Lei nº. 12.654/12, verificando sua possível colisão com princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, além das decisões judiciais que ilustram a atuação do Poder Judiciário em face da referida norma. Como resultado da presente pesquisa monográfica, ficou demonstrado a inconstitucionalidade da Lei nº. 12.654/12, vez que compelir o individuo a fornecer material genético contra a sua vontade, colide diretamente com o princípio fundamental de não produzir provas contra si mesmo.