Análise da reforma trabalhista e sua conivência com a permanência do trabalho escravo contemporâneo: um olhar sob aspectos penais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Soares, Jaqueline Silva
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/37425
Resumo: The main objective of this work is to analyze the articles of the labor laws before and after the labor reform, which impact on the fight against contemporary slave labor and how they influence the framework of article 149 of the penal code. In addition to checking which articles are changed, I will investigate how these changes in the labor reform end up facilitating the permanence of this crime in Brazil, which is a serious problem in which hundreds of Brazilians find themselves. I also discuss how racism and social inequality contribute to the maintenance of this crime in the country. Therefore, when talking about contemporary enslavement, it is necessary to verify the terminologies used, because, currently, enslavement does not take place in the same way as colonial enslavement, in which the enslaved person was legally considered a living commodity. Currently, as a result of changes in the modus operandi of slave labor, the way in which enslaved beings are reified has also changed, taking place in a new structure.
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