A (IN)EFETIVIDADE do provimento 73/18 do cnj e a ´possível continuidade do uso do nome social.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Pedro
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/23879
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)
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spelling A (IN)EFETIVIDADE do provimento 73/18 do cnj e a ´possível continuidade do uso do nome social.TransgêneroTransgenderRetificaçãoRectificationProvimentoProvisionNome civilCivil nameNome socialSocial nameCNPQ::CIENCIAS HUMANASTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)O Poder Executivo, desde 2009, efetivou o uso do nome social, que não possibilitou mudança significativa no cenário de exclusão dos transgêneros, já que o cotidiano dos trans não se restringe apenas às instituições que adotam o nome social. Existem diversas circunstâncias em que essas pessoas precisarão apresentar a Carteira de Identidade, cujo nome, quando não retificado, constrange o indivíduo ao mesmo tempo em que fomenta o preconceito. Diante disso, a decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4275, no dia primeiro de março de 2018, foi o principal avanço jurídico dos transgêneros, pois possibilitou a retificação de registro civil administrativamente, independente de laudo médico e de cirurgia de transgenitalização. Para esta decisão ser efetivada no âmbito nacional, o Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento 73/18 no dia 28 de Junho de 2018. Portanto, o texto analisará a forma como este provimento viabilizou ou dificultou a alteração do nome civil e, assim, apontará se ainda será necessária a utilização do nome social. Para isso, a pesquisa foi exploratória e bibliográfica e valeu-se de procedimento metodológico dialético e histórico.Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireitoAlves, Cândice Lisbôahttp://lattes.cnpq.br/0539033278370084Paiva, Camila Barbosa dehttp://lattes.cnpq.br/1065791561446669Martins, Murilo Moreirahttp://lattes.cnpq.br/0451774726404632Ferreira, Pedro2019-01-15T18:59:07Z2019-01-15T18:59:07Z2018-12-14info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfFERREIRA, Pedro. A (in)efetividade do provimento 73/18 do CNJ e a possível continuidade do uso do nome social. 2018. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/23879porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFUinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFU2024-08-01T20:06:47Zoai:repositorio.ufu.br:123456789/23879Repositório InstitucionalONGhttp://repositorio.ufu.br/oai/requestdiinf@dirbi.ufu.bropendoar:2024-08-01T20:06:47Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false
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