Adoção intuito personae no direito brasileiro: de sua possibilidade e contribuição à adoção no Brasil.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalho, Amanda Vitória de
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/39517
Resumo: This article intends to deal with the intuitu personae adoption modality in Brazilian law, which, not being expressly provided for or prohibited, generates significant debate in legal doctrine and jurisprudence. This theme is important because the Brazilian reality concerning adoption is plagued by serious issues related to judicial delays and a lack of trust in the judiciary, which has led to an increase in illegal adoptions. In this regard, the present work, in addition to reflecting on the reality of the Brazilian adoption institution, discusses the constitutionality of this modality and its contribution as a means to address the mentioned problems and, furthermore, as a way to ensure the best interests of the child by enabling their swift placement in new families. To achieve this, a partially exploratory qualitative research methodology was employed.
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