A existencialidade dos contratos de assistência privada à saúde: o impacto das cláusulas contratuais restritivas e das negativas de cobertura no direito fundamental à saúde e na concretização do objetivo e da função social do contrato

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Isabella Cristina Honorato
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/37658
Resumo: The subject of this research is the private health care contract, analyzed from the perspective of the essentiality paradigm. The present study justifies it self by the current discussions regarding the mandatory coverage of procedures and events not foreseen in the written contract, as well as the legality of imposing clauses that are not consistent with the objective or social function of the juristic act. The general objective of this work is to evaluate the impact of restrictive coverage contractual clauses in the fulfillment of the fundamental right to health and the honoring of the existential nature of the contract. Thence, the proposition of an analysis of previous mentioned limitations under the parameters of the Consumer Protection Code and the trend towards the constitutionalization of private law was issued, highlighting the legitimate expectation and trust of the health plan user, considering it`s position position of vulnerability. Thus, by means of the bibliographical, descriptive, and explanatory research methodology, it is possible to understand that, starting from the problem of violation of the essential right to health, due to coverage restrictions that disregard the user's need in the actual case, the judicialization of health arises as a legitimate mean, and even as a need of warranty to an adequate medical treatement and hospital care.
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spelling A existencialidade dos contratos de assistência privada à saúde: o impacto das cláusulas contratuais restritivas e das negativas de cobertura no direito fundamental à saúde e na concretização do objetivo e da função social do contratoThe existentiality of private health care contracts: the impact of restrictive contractual clauses and denials of coverage on the fundamental right to health and on the achievement of the objective and social function of the contractDireito à saúdeRight to healthEssencialidadeEssentialityContrato existencialExistential contractCláusulas restritivas de coberturaRestrictive coverage clausesJudicialização da saúdeHealth judicializationPlanos de saúdeHealth insuranceCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe subject of this research is the private health care contract, analyzed from the perspective of the essentiality paradigm. The present study justifies it self by the current discussions regarding the mandatory coverage of procedures and events not foreseen in the written contract, as well as the legality of imposing clauses that are not consistent with the objective or social function of the juristic act. The general objective of this work is to evaluate the impact of restrictive coverage contractual clauses in the fulfillment of the fundamental right to health and the honoring of the existential nature of the contract. Thence, the proposition of an analysis of previous mentioned limitations under the parameters of the Consumer Protection Code and the trend towards the constitutionalization of private law was issued, highlighting the legitimate expectation and trust of the health plan user, considering it`s position position of vulnerability. Thus, by means of the bibliographical, descriptive, and explanatory research methodology, it is possible to understand that, starting from the problem of violation of the essential right to health, due to coverage restrictions that disregard the user's need in the actual case, the judicialization of health arises as a legitimate mean, and even as a need of warranty to an adequate medical treatement and hospital care.Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)A presente pesquisa tem como tema o contrato de assistência à saúde privada, analisado sob a ótica do paradigma da essencialidade. O estudo se justifica pela atualidade das discussões acerca da obrigatoriedade de cobertura de procedimentos e eventos não previstos no texto contratual, bem como da legalidade de imposição de cláusulas que não coadunam com o objetivo ou com a função social do negócio jurídico. O objetivo geral do presente estudo é analisar o impacto das cláusulas contratuais restritivas de cobertura na concretização do direito fundamental à saúde e na observância da natureza existencial do contrato. Para tanto, foi proposta uma análise das referidas limitações sob os parâmetros do Código de Defesa do Consumidor e da tendência de constitucionalização do direito privado, observando-se a legítima expectativa e confiança do usuário, considerando a posição de vulnerabilidade do usuário do plano de saúde. Assim, por meio da metodologia de pesquisa bibliográfica, descritiva e explicativa, é possível compreender que, partindo do problema da violação ao direito essencial à saúde, em razão das restrições de cobertura que desconsideram a necessidade do usuário no caso concreto, a judicialização da saúde se mostra como meio legítimo, e até como necessidade de garantia de tratamento médico e hospitalar adequado.Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireitoCordeiro, Carlos Joséhttp://lattes.cnpq.br/4142737811631156Ferreira, Keila Pachecohttp://lattes.cnpq.br/4701182845723983Pereira, Isabella Cristina Honorato2023-04-04T17:29:12Z2023-04-04T17:29:12Z2023-01-18info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfPEREIRA, Isabella Cristina Honorato. A existencialidade dos contratos de assistência privada à saúde: o impacto das cláusulas contratuais restritivas e das negativas de cobertura no direito fundamental à saúde e na concretização do objetivo e da função social do contrato. 2023. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/37658porhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFUinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFU2023-04-05T06:22:49Zoai:repositorio.ufu.br:123456789/37658Repositório InstitucionalONGhttp://repositorio.ufu.br/oai/requestdiinf@dirbi.ufu.bropendoar:2023-04-05T06:22:49Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false
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Pereira, Isabella Cristina Honorato
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