Alterações registrais decorrentes da transexualidade: análise jurisprudencial e considerações referentes ao discurso fundamentador das decisões alicerçado na busca da certeza biológica e em normas assecuratórias da dignidade da pessoa humana

• Autor(a) principal: Boyadjian, Gustavo Henrique Velasco
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
• Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/28347; http://doi.org/10.14393/ufu.te.2020.3301
• topic: CNPQ::CIENCIAS DA SAUDE; Transexuais; Transexualidade; Nome; Sexo; Auto determinação; Registro Civil; Trangender; Transexuality; Name; Sex; Self determination; Birth registration

No Brasil, em 2018, foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4275, que questionava as restrições para as alterações de nome e de sexo de pessoas transexuais no registro civil. Até então, todas as retificações exigiam providências judiciais e não havia pacificidade nos julgamentos, ocorrendo divergências que iam desde a competência dos órgãos para onde os pedidos eram endereçados até o acolhimento ou não da própria pretensão. Este trabalho apresenta e discute os elementos que fundamentaram tanto as decisões favoráveis quanto as denegatórias das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e por cada um dos Tribunais de Justiça dos estados do país entre os anos de 2007 e 2017, incluindo a própria ADI 4275, de acordo com os critérios de busca utilizados. O trabalho compõe-se de dois artigos. O primeiro intitulado “Perscrutando os Tribunais: análise jurisprudencial acerca das pretensões de mudança de nome e redesignação do estado sexual no brasil entre os anos de 2007 a 2017”. O segundo, intitulado “Uma questão de Direito: o reconhecimento da autodefinição da identidade de gênero pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro”. Neles, argumentamos que a (in)segurança jurídica em relação à obtenção ou não do resultado positivo da demanda apresentada não somente mantinha as pessoas trans em uma situação de precariedade em relação ao seu reconhecimento, mas principalmente demonstrava como, no Brasil, o nome permanecia atrelado ao modelos de nome-obrigação e nome-poder de polícia, apesar de teoricamente ter sido adotada a tese do nome como direito de personalidade. Também indagamos acerca do deslocamento de argumentos fundamentadores das decisões, os quais afastam-se gradualmente do saber médico em direção ao campo dos Direitos Humanos.