Coleta de material genético como forma de identificação criminal: Lei 12.654/12 e o Princípio Nemo Tenetur se Detegere
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFU |
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Coleta de material genético como forma de identificação criminal: Lei 12.654/12 e o Princípio Nemo Tenetur se DetegereCollect of genetic material as a form of criminal identification: Law 12.654/12 and the principal Nemo Tenetur se DetegereIdentificação criminalPerfis genéticosVedação a autoincriminaçãoLei 12.654/12Nemo tenetur se detegereCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOCAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível SuperiorTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)O presente trabalho discute a Lei 12.654/12 frente ao princípio do nemo tenetur se detegere. Para tanto, realiza-se um estudo do referido princípio, assim como dos demais princípios processuais penais, de modo a verificar a incidência destes no ordenamento brasileiro. Além disso, efetua-se um exame da produção de provas no processo penal, a fim de compreender os meios de prova admitidos no ordenamento brasileiro e as decorrências da aplicação do princípio do nemo tenetur se detegere nas provas que dependem de colaboração do acusado para a sua produção, hipótese prevista pela Lei 12.654/12, publicada em 29 de maio de 2012. Por fim, realiza-se uma análise minuciosa da Lei 12.654/12, das alterações por ela trazidas, do funcionamento do banco de dados de perfil genético e dos resultados obtidos com a implantação do referido banco de dados ao ordenamento brasileiro, o que possibilita a propositura de críticas à referida lei, diante da inobservância de seu texto legal a direitos individuais de hierarquia constitucional.Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireitoPrudêncio, Simone Silvahttp://lattes.cnpq.br/3984779863929301Freitas, Karina Lima Junqueira dehttp://lattes.cnpq.br/0458410503156907Silva, Danler GarciaMorgado, Caroline Oliveira2019-08-01T13:45:24Z2019-08-01T13:45:24Z2018-12-03info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfMORGADO, Oliveira Caroline. Coleta de material genético como forma de identificação criminal: Lei 12.654/12 e o princípio nemo tenetur se detegere. 2018. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/26407porhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFUinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFU2019-08-02T06:06:46Zoai:repositorio.ufu.br:123456789/26407Repositório InstitucionalONGhttp://repositorio.ufu.br/oai/requestdiinf@dirbi.ufu.bropendoar:2019-08-02T06:06:46Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false |
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