Lei de contravenções penais e a sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rosa, Fábio Camargo
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20250
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)
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spelling Lei de contravenções penais e a sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiroAplicabilidadeContravenção penalCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)A presente monografia, construída sob o aspecto de Trabalho de Conclusão de Curso, abordará como tema, o Decreto-lei nº 3.688/41 (Lei de contravenções penais) e a sua atual configuração no direito penal brasileiro. Será feita uma análise da referida legislação, principalmente, no que tange à aplicabilidade das contravenções penais em face do ordenamento jurídico vigente.Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireitoBorges, Alexandre WalmottRosa, Fábio Camargo2018-01-17T19:35:29Z2018-01-17T19:35:29Z2017-12-12info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfROSA, Fábio Camargo. Lei de contravenções penais e a sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro. 2017. 53 f. Trabalho de conclusão de curso (Direito). Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20250porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFUinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFU2018-01-17T19:35:29Zoai:repositorio.ufu.br:123456789/20250Repositório InstitucionalONGhttp://repositorio.ufu.br/oai/requestdiinf@dirbi.ufu.bropendoar:2018-01-17T19:35:29Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false
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