Análise das principais reformas da PEC 287 e a inexistência de seu déficit

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sotratti, Alex Duarte
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/21869
Resumo: For several years it has been reported in the media in general that pensions are deficient. These assertions are based on data prepared by the Federal Government, which points out a growing deficit of social security, caused mainly by the aging of the population, which causes the resources for social security to become smaller and more and more withdrawn. Another cause pointed to the problem is the fact that public servants have privileges in relation to the workers who contribute to the INSS, which should be reformed. Faced with such a situation, the solution found by the government and its allied base was to elaborate a pec (proposed amendment to the constitution) aimed at the pension reform, thus adjusting the imbalances of the system. The solution found was pointed out as fallacious by experts, teachers, public servants who deal directly as welfare, as Tax Auditors of the Federal Revenue. According to them the pension and surplus in most years, only presenting a deficit in the year 2016 (last year the study was done). Reform would in fact not be a way to solve the possible problems of social security, but a process of withdrawal of rights, a real social retrogression of a government that only sees as subjects of rights the most affluent. The purpose of this work is to present the main concepts of social security, its history and its regimes. The main points of the reform will also be presented below. Finally, there is an analysis on the calculation that the government makes of the social security accounts and the account made by ANFIP (National Association of Tax Auditors of the Brazilian Federal Revenue Service) and also alternatives to the pension reform. .
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