A inconstitucionalidade da Lei 9.514/97: Transcendendo a controvérsia da execução extrajudicial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: David, Brenda Pereira Borges
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/33343
Resumo: In contemporary society, it is often discussed about the Fiduciary Alienation institute, supplanted by Law 9.514/97, given its large-scale use by Financial Institutions for the offer of real estate credit, where naturally one seeks to defend its usefulness, effectiveness and essentiality to the Housing Finance System. On the other hand, this article, through the empirical, doctrinal and jurisprudential research method, has as its primary objective to point out the inconsistencies and unconstitutionalities of the referred Law, with regard to §§ 2 and 5 of art. 27, whose stratospheric damages are caused by the flagrant violation of constitutional provisions and other rules that affect the matter. In this way, this study will seek to transcend the controversy generated as a result of the possible unconstitutionality of the extrajudicial execution of the Fiduciary Alienation, alluding to the inescapability of the jurisdiction, demonstrating that the situation is much more dire than superficially perceived.
id UFU_ad83652e9cb5ec3c4875b3a3d1604999
oai_identifier_str oai:repositorio.ufu.br:123456789/33343
network_acronym_str UFU
network_name_str Repositório Institucional da UFU
repository_id_str
spelling A inconstitucionalidade da Lei 9.514/97: Transcendendo a controvérsia da execução extrajudicialThe unconstitutionality of Law 9.514/97: Transcending the controversy of extrajudicial executionAlienação fiduciáriaInconstitucionalidadeLucratividadeDéficit habitacionalPrincípios constitucionaisCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASIn contemporary society, it is often discussed about the Fiduciary Alienation institute, supplanted by Law 9.514/97, given its large-scale use by Financial Institutions for the offer of real estate credit, where naturally one seeks to defend its usefulness, effectiveness and essentiality to the Housing Finance System. On the other hand, this article, through the empirical, doctrinal and jurisprudential research method, has as its primary objective to point out the inconsistencies and unconstitutionalities of the referred Law, with regard to §§ 2 and 5 of art. 27, whose stratospheric damages are caused by the flagrant violation of constitutional provisions and other rules that affect the matter. In this way, this study will seek to transcend the controversy generated as a result of the possible unconstitutionality of the extrajudicial execution of the Fiduciary Alienation, alluding to the inescapability of the jurisdiction, demonstrating that the situation is much more dire than superficially perceived.Pesquisa sem auxílio de agências de fomentoTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)Na sociedade contemporânea, frequentemente discute-se a respeito do instituto da Alienação Fiduciária, suplantado através da Lei 9.514/97, haja vista sua utilização em larga escala pelas Instituições Financeiras para a oferta de crédito imobiliário, onde naturalmente busca-se defender sua utilidade, eficácia e essencialidade ao Sistema Financeiro de Habitação. Em contrapartida, o presente artigo, mediante o método de pesquisa empírico, doutrinário e jurisprudencial, tem como objetivo primordial apontar as inconsistências e inconstitucionalidades da referida Lei, no tocante aos §§ 2º e 5º do art. 27, cujos danos estratosféricos são ocasionados pela flagrante violação aos preceitos constitucionais e demais normas que tangenciam sobre a matéria. Deste modo, buscar-se-á, neste estudo, a transcendência da controvérsia gerada em decorrência da possível inconstitucionalidade da execução extrajudicial da Alienação Fiduciária, alusiva à inafastabilidade da jurisdição, demonstrando que a situação encontra-se muito mais calamitosa do que superficialmente se percebe.Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireitoCordeiro, Carlos Joséhttp://lattes.cnpq.br/4142737811631156Silva, Alexandre Garrido dahttp://lattes.cnpq.br/0282309799374234x, xxDavid, Brenda Pereira Borges2021-11-11T19:08:46Z2021-11-11T19:08:46Z2021-10-18info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfDAVID, Brenda Pereira Borges. A inconstitucionalidade da Lei 9.514/97: Transcendendo a controvérsia da execução extrajudicial. 2021. 27 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/33343porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFUinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFU2021-11-12T06:35:51Zoai:repositorio.ufu.br:123456789/33343Repositório InstitucionalONGhttp://repositorio.ufu.br/oai/requestdiinf@dirbi.ufu.bropendoar:2021-11-12T06:35:51Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false
dc.title.none.fl_str_mv A inconstitucionalidade da Lei 9.514/97: Transcendendo a controvérsia da execução extrajudicial
The unconstitutionality of Law 9.514/97: Transcending the controversy of extrajudicial execution
title A inconstitucionalidade da Lei 9.514/97: Transcendendo a controvérsia da execução extrajudicial
spellingShingle A inconstitucionalidade da Lei 9.514/97: Transcendendo a controvérsia da execução extrajudicial
David, Brenda Pereira Borges
Alienação fiduciária
Inconstitucionalidade
Lucratividade
Déficit habitacional
Princípios constitucionais
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
title_short A inconstitucionalidade da Lei 9.514/97: Transcendendo a controvérsia da execução extrajudicial
title_full A inconstitucionalidade da Lei 9.514/97: Transcendendo a controvérsia da execução extrajudicial
title_fullStr A inconstitucionalidade da Lei 9.514/97: Transcendendo a controvérsia da execução extrajudicial
title_full_unstemmed A inconstitucionalidade da Lei 9.514/97: Transcendendo a controvérsia da execução extrajudicial
title_sort A inconstitucionalidade da Lei 9.514/97: Transcendendo a controvérsia da execução extrajudicial
author David, Brenda Pereira Borges
author_facet David, Brenda Pereira Borges
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Cordeiro, Carlos José
http://lattes.cnpq.br/4142737811631156
Silva, Alexandre Garrido da
http://lattes.cnpq.br/0282309799374234
x, x
x
dc.contributor.author.fl_str_mv David, Brenda Pereira Borges
dc.subject.por.fl_str_mv Alienação fiduciária
Inconstitucionalidade
Lucratividade
Déficit habitacional
Princípios constitucionais
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
topic Alienação fiduciária
Inconstitucionalidade
Lucratividade
Déficit habitacional
Princípios constitucionais
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
description In contemporary society, it is often discussed about the Fiduciary Alienation institute, supplanted by Law 9.514/97, given its large-scale use by Financial Institutions for the offer of real estate credit, where naturally one seeks to defend its usefulness, effectiveness and essentiality to the Housing Finance System. On the other hand, this article, through the empirical, doctrinal and jurisprudential research method, has as its primary objective to point out the inconsistencies and unconstitutionalities of the referred Law, with regard to §§ 2 and 5 of art. 27, whose stratospheric damages are caused by the flagrant violation of constitutional provisions and other rules that affect the matter. In this way, this study will seek to transcend the controversy generated as a result of the possible unconstitutionality of the extrajudicial execution of the Fiduciary Alienation, alluding to the inescapability of the jurisdiction, demonstrating that the situation is much more dire than superficially perceived.
publishDate 2021
dc.date.none.fl_str_mv 2021-11-11T19:08:46Z
2021-11-11T19:08:46Z
2021-10-18
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv DAVID, Brenda Pereira Borges. A inconstitucionalidade da Lei 9.514/97: Transcendendo a controvérsia da execução extrajudicial. 2021. 27 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.
https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/33343
identifier_str_mv DAVID, Brenda Pereira Borges. A inconstitucionalidade da Lei 9.514/97: Transcendendo a controvérsia da execução extrajudicial. 2021. 27 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.
url https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/33343
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Uberlândia
Brasil
Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Uberlândia
Brasil
Direito
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFU
instname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
instacron:UFU
instname_str Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
instacron_str UFU
institution UFU
reponame_str Repositório Institucional da UFU
collection Repositório Institucional da UFU
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
repository.mail.fl_str_mv diinf@dirbi.ufu.br
_version_ 1805569718041444352