Cabimento e viabilidade da ADPF no controle concentrado de constitucionalidade da(s) constituição(ções) estadual(ais): há preceitos fundamentais nas cartas estaduais?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Leal, Guilherme Thales Jesus
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/36628
Resumo: This study is situated within the field of positive Constitutional Law and is presented from the analysis correlated between the Constitution and its mechanism of self-regu- lation, which is the control of constitutionality. Therefore, the theme proposes as a ge- neral objective to address the appropriateness and feasibility of the action of Arguing for Noncompliance with Fundamental Precept in the concentrated control of constituti- onality adopting by parameter the State Constitutions, having as a guiding postulate the question: Are there fundamental precepts in the State Letters? The development of this work systematizes basic and bibliographical elements in order to conclude iden- tifying the appropriateness and feasibility of this action in the protection of fundamental precepts existing in the State Constitutions in order to offer another relevant instrument for the search for an efficient concentrated control of constitutionality, also at the state level.
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