Cabimento e viabilidade da ADPF no controle concentrado de constitucionalidade da(s) constituição(ções) estadual(ais): há preceitos fundamentais nas cartas estaduais?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Leal, Guilherme Thales Jesus
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/36628
Resumo: This study is situated within the field of positive Constitutional Law and is presented from the analysis correlated between the Constitution and its mechanism of self-regu- lation, which is the control of constitutionality. Therefore, the theme proposes as a ge- neral objective to address the appropriateness and feasibility of the action of Arguing for Noncompliance with Fundamental Precept in the concentrated control of constituti- onality adopting by parameter the State Constitutions, having as a guiding postulate the question: Are there fundamental precepts in the State Letters? The development of this work systematizes basic and bibliographical elements in order to conclude iden- tifying the appropriateness and feasibility of this action in the protection of fundamental precepts existing in the State Constitutions in order to offer another relevant instrument for the search for an efficient concentrated control of constitutionality, also at the state level.
id UFU_bdeea82c4f99186d50cbd028afbf4491
oai_identifier_str oai:repositorio.ufu.br:123456789/36628
network_acronym_str UFU
network_name_str Repositório Institucional da UFU
repository_id_str
spelling Cabimento e viabilidade da ADPF no controle concentrado de constitucionalidade da(s) constituição(ções) estadual(ais): há preceitos fundamentais nas cartas estaduais?Direito constitucionalConstitutional lawConstituiçãoConstitutionControle de constitucionalidadeControl of constitutionalityControle concentradoConcentrated controlArguição de descumprimento de preceito fundamentalDefense of noncompliance with fundamental preceptPreceito fundamentalFundamental preceptParâmetroParameterCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALThis study is situated within the field of positive Constitutional Law and is presented from the analysis correlated between the Constitution and its mechanism of self-regu- lation, which is the control of constitutionality. Therefore, the theme proposes as a ge- neral objective to address the appropriateness and feasibility of the action of Arguing for Noncompliance with Fundamental Precept in the concentrated control of constituti- onality adopting by parameter the State Constitutions, having as a guiding postulate the question: Are there fundamental precepts in the State Letters? The development of this work systematizes basic and bibliographical elements in order to conclude iden- tifying the appropriateness and feasibility of this action in the protection of fundamental precepts existing in the State Constitutions in order to offer another relevant instrument for the search for an efficient concentrated control of constitutionality, also at the state level.Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)O presente estudo está situado dentro do campo de Direito Constitucional positivo e apresenta-se a partir da análise correlacionada entre a Constituição e o seu mecanismo de autorregulação, qual seja o controle de constitucionalidade. Diante disso, o tema propõe como objetivo geral abordar o cabimento e a viabilidade da ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no controle concentrado de constitucionalidade adotando por parâmetro as Constituições Estaduais, tendo por postulado orientador a indagação: Há preceitos fundamentais nas Cartas Estaduais? O desenvolvimento desse trabalho sistematiza elementos básicos e bibliográficos a fim de concluir pela afirmativa da problematização levantada, identificando o cabimento e a viabilidade dessa ação na tutela de preceitos fundamentais existentes nas Constituições Estaduais de modo a oferecer mais um instrumento relevante para a busca de um eficiente controle concentrado de constitucionalidade, também, no âmbito estadual.Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireitoBorges, Alexandre Walmotthttp://lattes.cnpq.br/6465037595208646Borges, Alexandre Walmotthttp://lattes.cnpq.br/6465037595208646Macedo, Luiz César Machado dehttp://lattes.cnpq.br/9323439100721286Leal, Guilherme Thales Jesus2022-12-27T12:55:37Z2022-12-27T12:55:37Z2022-07-29info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfLEAL, Guilherme Thales Jesus. Cabimento e viabilidade da ADPF no controle concentrado de constitucionalidade da(s) constituição(ções) estadual(ais): há preceitos fundamentais nas cartas estaduais? 2022. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022.https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/36628porhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFUinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFU2022-12-28T06:15:59Zoai:repositorio.ufu.br:123456789/36628Repositório InstitucionalONGhttp://repositorio.ufu.br/oai/requestdiinf@dirbi.ufu.bropendoar:2022-12-28T06:15:59Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false
dc.title.none.fl_str_mv Cabimento e viabilidade da ADPF no controle concentrado de constitucionalidade da(s) constituição(ções) estadual(ais): há preceitos fundamentais nas cartas estaduais?
title Cabimento e viabilidade da ADPF no controle concentrado de constitucionalidade da(s) constituição(ções) estadual(ais): há preceitos fundamentais nas cartas estaduais?
spellingShingle Cabimento e viabilidade da ADPF no controle concentrado de constitucionalidade da(s) constituição(ções) estadual(ais): há preceitos fundamentais nas cartas estaduais?
Leal, Guilherme Thales Jesus
Direito constitucional
Constitutional law
Constituição
Constitution
Controle de constitucionalidade
Control of constitutionality
Controle concentrado
Concentrated control
Arguição de descumprimento de preceito fundamental
Defense of noncompliance with fundamental precept
Preceito fundamental
Fundamental precept
Parâmetro
Parameter
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
title_short Cabimento e viabilidade da ADPF no controle concentrado de constitucionalidade da(s) constituição(ções) estadual(ais): há preceitos fundamentais nas cartas estaduais?
title_full Cabimento e viabilidade da ADPF no controle concentrado de constitucionalidade da(s) constituição(ções) estadual(ais): há preceitos fundamentais nas cartas estaduais?
title_fullStr Cabimento e viabilidade da ADPF no controle concentrado de constitucionalidade da(s) constituição(ções) estadual(ais): há preceitos fundamentais nas cartas estaduais?
title_full_unstemmed Cabimento e viabilidade da ADPF no controle concentrado de constitucionalidade da(s) constituição(ções) estadual(ais): há preceitos fundamentais nas cartas estaduais?
title_sort Cabimento e viabilidade da ADPF no controle concentrado de constitucionalidade da(s) constituição(ções) estadual(ais): há preceitos fundamentais nas cartas estaduais?
author Leal, Guilherme Thales Jesus
author_facet Leal, Guilherme Thales Jesus
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Borges, Alexandre Walmott
http://lattes.cnpq.br/6465037595208646
Borges, Alexandre Walmott
http://lattes.cnpq.br/6465037595208646
Macedo, Luiz César Machado de
http://lattes.cnpq.br/9323439100721286
dc.contributor.author.fl_str_mv Leal, Guilherme Thales Jesus
dc.subject.por.fl_str_mv Direito constitucional
Constitutional law
Constituição
Constitution
Controle de constitucionalidade
Control of constitutionality
Controle concentrado
Concentrated control
Arguição de descumprimento de preceito fundamental
Defense of noncompliance with fundamental precept
Preceito fundamental
Fundamental precept
Parâmetro
Parameter
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
topic Direito constitucional
Constitutional law
Constituição
Constitution
Controle de constitucionalidade
Control of constitutionality
Controle concentrado
Concentrated control
Arguição de descumprimento de preceito fundamental
Defense of noncompliance with fundamental precept
Preceito fundamental
Fundamental precept
Parâmetro
Parameter
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
description This study is situated within the field of positive Constitutional Law and is presented from the analysis correlated between the Constitution and its mechanism of self-regu- lation, which is the control of constitutionality. Therefore, the theme proposes as a ge- neral objective to address the appropriateness and feasibility of the action of Arguing for Noncompliance with Fundamental Precept in the concentrated control of constituti- onality adopting by parameter the State Constitutions, having as a guiding postulate the question: Are there fundamental precepts in the State Letters? The development of this work systematizes basic and bibliographical elements in order to conclude iden- tifying the appropriateness and feasibility of this action in the protection of fundamental precepts existing in the State Constitutions in order to offer another relevant instrument for the search for an efficient concentrated control of constitutionality, also at the state level.
publishDate 2022
dc.date.none.fl_str_mv 2022-12-27T12:55:37Z
2022-12-27T12:55:37Z
2022-07-29
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv LEAL, Guilherme Thales Jesus. Cabimento e viabilidade da ADPF no controle concentrado de constitucionalidade da(s) constituição(ções) estadual(ais): há preceitos fundamentais nas cartas estaduais? 2022. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022.
https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/36628
identifier_str_mv LEAL, Guilherme Thales Jesus. Cabimento e viabilidade da ADPF no controle concentrado de constitucionalidade da(s) constituição(ções) estadual(ais): há preceitos fundamentais nas cartas estaduais? 2022. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022.
url https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/36628
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Uberlândia
Brasil
Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Uberlândia
Brasil
Direito
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFU
instname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
instacron:UFU
instname_str Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
instacron_str UFU
institution UFU
reponame_str Repositório Institucional da UFU
collection Repositório Institucional da UFU
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
repository.mail.fl_str_mv diinf@dirbi.ufu.br
_version_ 1805569691959164928