Lei de responsabilidade fiscal e sua aplicabilidade em municípios de pequeno porte.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Durães, Bruna de Oliveira
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/25747
Resumo: The Fiscal Responsibility Law came to fill a gap in Law 4.320/64, as well as establishing guidelines for public finances, which also imposed severe penalties on those who did not know how to administer public resources during their term of office. Thus, leaving debts to their successors and making commitments that they know, beforehand, cannot honor. This paper aims to analyze the applicability of the Fiscal Responsibility Law in small miming municipalities. This is a critical review of the literature, in which the databases of the journal portal were consulted. Capes / Mec by means of the descriptors in Accounting in the Portuguese language: Fiscal Responsibility Law, Minas Gerais municipalities. The searches were carried out restricting the date for articles published between 2000 and 2015, including revision articles and original articles, which addressed only the theme of Fiscal Responsibility Law and its applicability in small mining municipalities. After these analyzes, it was possible to conclude that the applicability of the Fiscal Responsibility Law is not unified and definitive and definitive and there is still no consensus as to the best explanation for such an occurrence.
id UFU_c46e38ba18caa3a8ba7580353bed25e8
oai_identifier_str oai:repositorio.ufu.br:123456789/25747
network_acronym_str UFU
network_name_str Repositório Institucional da UFU
repository_id_str
spelling Lei de responsabilidade fiscal e sua aplicabilidade em municípios de pequeno porte.Lei de responsabilidade fiscalAplicabilidadePequenos municípios mineirosLaw of fiscal responsibilityApplicabilitySmall miner's municipalitiesCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEISThe Fiscal Responsibility Law came to fill a gap in Law 4.320/64, as well as establishing guidelines for public finances, which also imposed severe penalties on those who did not know how to administer public resources during their term of office. Thus, leaving debts to their successors and making commitments that they know, beforehand, cannot honor. This paper aims to analyze the applicability of the Fiscal Responsibility Law in small miming municipalities. This is a critical review of the literature, in which the databases of the journal portal were consulted. Capes / Mec by means of the descriptors in Accounting in the Portuguese language: Fiscal Responsibility Law, Minas Gerais municipalities. The searches were carried out restricting the date for articles published between 2000 and 2015, including revision articles and original articles, which addressed only the theme of Fiscal Responsibility Law and its applicability in small mining municipalities. After these analyzes, it was possible to conclude that the applicability of the Fiscal Responsibility Law is not unified and definitive and definitive and there is still no consensus as to the best explanation for such an occurrence.Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)A Lei de Responsabilidade fiscal veio suprir uma lacuna da Lei 4.320/64, pois além de estabelecer normas orientadoras das finanças públicas instituiu também severas punições para aqueles governantes que não souberem administrar os recursos públicos durante o seu mandato. Sendo assim, deixando dívidas para seus sucessores e assumindo compromissos que sabem, de antemão, não poder honrar. Este trabalho tem como objetivo analisar a existência da aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal em Municípios mineiros de pequeno porte. Trata-se de uma revisão crítica da literatura, na qual foram consultadas as bases de dados do portal de periódicos. Capes/Mec por meio dos descritores em Contabilidade na língua portuguesa: Lei de Responsabilidade Fiscal, Municípios mineiros. As buscas foram realizadas restringindo a data para artigos publicados entre 2000 e 2015, sendo incluídos artigos de revisão e artigos originais, que abordavam somente o tema de Lei de responsabilidade fiscal e sua aplicabilidade em municípios mineiros de pequeno porte. Após tais análises, foi possível chegar à conclusão que a aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal não é unificada e definitiva e ainda não há um consenso sobre qual a melhor explicação para tal ocorrência.Universidade Federal de UberlândiaBrasilCiências ContábeisPaula, Wanderson Luiz dehttp://lattes.cnpq.br/2618803606487391Durães, Bruna de Oliveira2019-07-04T23:26:00Z2019-07-04T23:26:00Z2017-07-19info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfDURÃES, Bruna de Oliveira. Lei de responsabilidade fiscal e sua aplicabilidade em municípios de pequeno porte. 2017. 16 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Contábeis) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/25747porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFUinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFU2019-07-05T06:01:34Zoai:repositorio.ufu.br:123456789/25747Repositório InstitucionalONGhttp://repositorio.ufu.br/oai/requestdiinf@dirbi.ufu.bropendoar:2019-07-05T06:01:34Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false
dc.title.none.fl_str_mv Lei de responsabilidade fiscal e sua aplicabilidade em municípios de pequeno porte.
title Lei de responsabilidade fiscal e sua aplicabilidade em municípios de pequeno porte.
spellingShingle Lei de responsabilidade fiscal e sua aplicabilidade em municípios de pequeno porte.
Durães, Bruna de Oliveira
Lei de responsabilidade fiscal
Aplicabilidade
Pequenos municípios mineiros
Law of fiscal responsibility
Applicability
Small miner's municipalities
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS
title_short Lei de responsabilidade fiscal e sua aplicabilidade em municípios de pequeno porte.
title_full Lei de responsabilidade fiscal e sua aplicabilidade em municípios de pequeno porte.
title_fullStr Lei de responsabilidade fiscal e sua aplicabilidade em municípios de pequeno porte.
title_full_unstemmed Lei de responsabilidade fiscal e sua aplicabilidade em municípios de pequeno porte.
title_sort Lei de responsabilidade fiscal e sua aplicabilidade em municípios de pequeno porte.
author Durães, Bruna de Oliveira
author_facet Durães, Bruna de Oliveira
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Paula, Wanderson Luiz de
http://lattes.cnpq.br/2618803606487391
dc.contributor.author.fl_str_mv Durães, Bruna de Oliveira
dc.subject.por.fl_str_mv Lei de responsabilidade fiscal
Aplicabilidade
Pequenos municípios mineiros
Law of fiscal responsibility
Applicability
Small miner's municipalities
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS
topic Lei de responsabilidade fiscal
Aplicabilidade
Pequenos municípios mineiros
Law of fiscal responsibility
Applicability
Small miner's municipalities
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS
description The Fiscal Responsibility Law came to fill a gap in Law 4.320/64, as well as establishing guidelines for public finances, which also imposed severe penalties on those who did not know how to administer public resources during their term of office. Thus, leaving debts to their successors and making commitments that they know, beforehand, cannot honor. This paper aims to analyze the applicability of the Fiscal Responsibility Law in small miming municipalities. This is a critical review of the literature, in which the databases of the journal portal were consulted. Capes / Mec by means of the descriptors in Accounting in the Portuguese language: Fiscal Responsibility Law, Minas Gerais municipalities. The searches were carried out restricting the date for articles published between 2000 and 2015, including revision articles and original articles, which addressed only the theme of Fiscal Responsibility Law and its applicability in small mining municipalities. After these analyzes, it was possible to conclude that the applicability of the Fiscal Responsibility Law is not unified and definitive and definitive and there is still no consensus as to the best explanation for such an occurrence.
publishDate 2017
dc.date.none.fl_str_mv 2017-07-19
2019-07-04T23:26:00Z
2019-07-04T23:26:00Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv DURÃES, Bruna de Oliveira. Lei de responsabilidade fiscal e sua aplicabilidade em municípios de pequeno porte. 2017. 16 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Contábeis) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.
https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/25747
identifier_str_mv DURÃES, Bruna de Oliveira. Lei de responsabilidade fiscal e sua aplicabilidade em municípios de pequeno porte. 2017. 16 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Contábeis) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.
url https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/25747
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Uberlândia
Brasil
Ciências Contábeis
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Uberlândia
Brasil
Ciências Contábeis
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFU
instname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
instacron:UFU
instname_str Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
instacron_str UFU
institution UFU
reponame_str Repositório Institucional da UFU
collection Repositório Institucional da UFU
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
repository.mail.fl_str_mv diinf@dirbi.ufu.br
_version_ 1813711472705929216