Garantia fundamental da celeridade: análise do processo administrativo tributário no município de Uberlândia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Hárrisson Fernandes dos
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/13223
Resumo: Desde el aumento de la velocidad del proceso administrativo y judicial como garantía fundamental, observamos una demanda clara para la prestación de los Procedimientos de tutela efectiva y rápida. En este sentido, existe la acusación de algunas reformas legislativas observadas dentro de las numerosas jurisdicciones con el fin de tener una eficacia rápida, dotado de velocidad. Resulta que la propuesta que se presta, entender el análisis de la velocidad bajo el sesgo garantía fundamental para ser considerado junto con otras otras garantías procesales reconocidas constitucionalmente. Por otra parte, como se indica en el título, la investigación propuesta se limitará al análisis de celeridad en los procesos administrativos tributarios establecidos en el ordenamiento jurídico de Uberlândia. Así, las hipótesis señaladas, el proceso buscarán evidencia, sobre todo por el análisis legislativo, e incluso procesal cosechado a lo largo de la Procuraduría General de la Municipalidad de Uberlândia.
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