Planos de saúde e cobertura de tratamentos não previstos pela Agência Nacional de Saúde: da pretensa taxatividade da Resolução Normativa n° 465/2021 à hermenêutica solidarista dos contratos existenciais
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFU |
Texto Completo: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/34287 |
Resumo: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) |
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Planos de saúde e cobertura de tratamentos não previstos pela Agência Nacional de Saúde: da pretensa taxatividade da Resolução Normativa n° 465/2021 à hermenêutica solidarista dos contratos existenciaisContratos de planos de saúdeDireito à saúdeDireitos fundamentaisDiálogo de fontesDireito privadoContratos existenciaisCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADOTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)O presente trabalho tem como objetivo a análise crítica da Resolução Normativa (RN) n°. 465/2021 editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em 24 de fevereiro de 2021, cujo Art. 2° estabelece a taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para fins de cobertura das operadoras de planos de saúde. Para tanto, examinar-se-á as principais regras e princípios aplicáveis ao tema, que se encontram entabulados em diplomas como a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), o Código Civil de 2002 (CC/02), o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei n°. 9.656/98 – Lei dos Planos de Saúde –, buscando estabelecer entre estes um diálogo de fontes – conforme proposto por Erik Jayme – com o fito de evidenciar, na situação em estudo, a necessidade de tutela do direito fundamental à saúde, do direito do consumidor e demais direitos correlatos frente à pretensa taxatividade imposta. Ato contínuo, estudar-se-á os contratos de plano de saúde sob a ótica dos contratos existenciais – classificação proposta pelo Professor Antônio Junqueira de Azevedo e ainda pouco desenvolvida na doutrina –, seus elementos, características e seus efeitos práticos-interpretativos perante o Poder Judiciário. Dessa forma, este trabalho buscará, igualmente, confrontar a taxatividade trazida na RN n°. 465/2021 com o conteúdo e método interpretativo dos contratos existenciais de planos de saúde, objetivando uma tutela mais justa da parte hipossuficiente e seus direitos fundamentais existenciais. Por fim, calha assinalar que, além do propósito principal mencionado, o presente trabalho buscará contribuir com o crescimento do debate acerca da dicotomia dos contratos existenciais e de lucro, de modo a difundir o assunto entre doutrina e jurisprudência pátrias.Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireitoFerreira, Keila Pachecohttp://lattes.cnpq.br/4701182845723983Martins, Fernando Rodrigueshttp://lattes.cnpq.br/7387882596830323x, xxCouto, Vinícius Rosa Pereira do2022-03-16T17:01:07Z2022-03-16T17:01:07Z2022-03-10info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfCOUTO, Vinícius Rosa Pereira do. Planos de saúde e cobertura de tratamentos não previstos pela Agência Nacional de Saúde: da pretensa taxatividade da Resolução Normativa n° 465/2021 à hermenêutica solidarista dos contratos existenciais. 2022. 82 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022.https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/34287porhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFUinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFU2022-03-17T06:17:34Zoai:repositorio.ufu.br:123456789/34287Repositório InstitucionalONGhttp://repositorio.ufu.br/oai/requestdiinf@dirbi.ufu.bropendoar:2022-03-17T06:17:34Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false |
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