Sobre a (in)compatibilidade do direito ao esquecimento com a ordem constitucional brasileira: críticas ao Tema 786 do Supremo Tribunal Federal
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFU |
Texto Completo: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/35545 |
Resumo: | This study aims to analyse the legal instruments available to the national legislation regarding the protection of the rights of personality, ascertaining that the right to oblivion falls within this classification, aiming to foster the debate about the thesis signed by the Supreme Court through the "Theme 786". Seeking to achieve such objectives, this study is based on descriptive research method, in relation to the judgment given by the Supreme Court in the case RE 1.010.606/RJ, explanatory, regarding the historical-legislative support of the right to be forgotten, and the deductive approach method, besides bibliographic and documental technics, respecting the investigation of the theoretical e jurisprudential framework already established on the subject. Finally, it is concluded that the Brazilian constitutional order includes forgetfulness as an exponent of personality and even has legal provisions that support its fundamental core, and it is yet pertinent to think about the development of technical literature on the subject, as well as that the thesis signed by the Supreme Court should not serve as an instrument of jurisprudential generalization, applying, as the case may be, the corools of privacy and intimacy. |
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Sobre a (in)compatibilidade do direito ao esquecimento com a ordem constitucional brasileira: críticas ao Tema 786 do Supremo Tribunal FederalDireito ao esquecimentoPersonalidadeDignidade humanaCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALThis study aims to analyse the legal instruments available to the national legislation regarding the protection of the rights of personality, ascertaining that the right to oblivion falls within this classification, aiming to foster the debate about the thesis signed by the Supreme Court through the "Theme 786". Seeking to achieve such objectives, this study is based on descriptive research method, in relation to the judgment given by the Supreme Court in the case RE 1.010.606/RJ, explanatory, regarding the historical-legislative support of the right to be forgotten, and the deductive approach method, besides bibliographic and documental technics, respecting the investigation of the theoretical e jurisprudential framework already established on the subject. Finally, it is concluded that the Brazilian constitutional order includes forgetfulness as an exponent of personality and even has legal provisions that support its fundamental core, and it is yet pertinent to think about the development of technical literature on the subject, as well as that the thesis signed by the Supreme Court should not serve as an instrument of jurisprudential generalization, applying, as the case may be, the corools of privacy and intimacy.Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)Este estudo tem como objetivo a análise dos instrumentos jurídicos de que dispõe a legislação nacional no tocante à proteção aos cognominados direitos da personalidade, assentando que o direito ao esquecimento se enquadra em tal classificação, objetivando fomentar o debate a respeito da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal por meio do “Tema 786”. Buscando atingir os objetivos alhures enunciados, este estudo pauta-se nos métodos de pesquisa descritivo, em relação ao acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1.010.606/RJ, explicativo, quanto ao supedâneo histórico-legislativo do direito ao esquecimento, e o método de abordagem dedutivo, além das técnicas bibliográfica e documental, no que pertine a investigação do arcabouço teórico e jurisprudencial já estabelecido sobre o tema. Ao final, conclui-se que o ordenamento constitucional brasileiro comporta o esquecimento enquanto expoente de personalidade e dispõe, inclusive, de dispositivos legais que amparam seu núcleo fundamental, sendo pertinente pensar, ainda, no desenvolvimento de literatura técnica sobre o tema, bem como que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal não deve servir como instrumento de generalização jurisprudencial, aplicando-se, conforme o caso, os corolários da privacidade e intimidade.2024-07-08Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireitoCordeiro, Carlos Joséhttp://lattes.cnpq.br/4142737811631156Cordeiro, Carlos Joséhttp://lattes.cnpq.br/4142737811631156Squeff, Tatiana de Almeida Freitas Rodrigues Cardosohttp://lattes.cnpq.br/9206961411279490Vieira, Igor Costa2022-08-18T18:09:49Z2022-08-18T18:09:49Z2022-07-08info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfVIEIRA, Igor Costa. Sobre a (in)compatibilidade do direito ao esquecimento com a ordem constitucional brasileira: críticas ao "Tema 786" do Supremo Tribunal Federal. 2022. 38 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022.https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/35545porhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/info:eu-repo/semantics/embargoedAccessreponame:Repositório Institucional da UFUinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFU2022-09-12T17:48:12Zoai:repositorio.ufu.br:123456789/35545Repositório InstitucionalONGhttp://repositorio.ufu.br/oai/requestdiinf@dirbi.ufu.bropendoar:2022-09-12T17:48:12Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false |
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