Tema 786 do Supremo Tribunal Federal: análise jurídico-social acerca da (im)possibilidade de invocação do direito ao esquecimento na esfera civil

• Autor(a) principal: Fonseca Filho, Marco Alexandre Pacheco da
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNESP
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/11449/252768
• topic: Direito ao esquecimento; Direito à informação; Direitos da personalidade; Tema nº 786; Direito Civil; Right to be forgotten; Right to be informed; Personality rights; Theme number 786; Civil Law

O presente trabalho objetiva esclarecer os motivos pelos quais o Supremo Tribunal Federal, mediante julgamento do Tema nº 786, fixou tese de repercussão geral estabelecendo ser o direito ao esquecimento incompatível com a Constituição Federal, bem como as implicações jurídico-sociais disso. Mediante revisão bibliográfica, será elucidada a forma pela qual a atividade midiática evoluiu no Brasil ao longo das décadas, ensejando a necessidade de tutela jurídica do esquecimento em prol dos cidadãos, o que será aprofundando a partir dos métodos jurídico-dogmático e jurídico-sociológico, empregando-se o raciocínio dedutivo para a realização da pesquisa na vertente jurídico-compreensiva. Em seguida, será abordado o itinerário lógico percorrido pelos integrantes da Suprema Corte quando da pretensa pacificação da temática. Em arremate, será realizada a análise de quatro julgados, do âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos quais houve a menção, seja pelas partes, seja pelos julgadores, ao direito ao esquecimento, o qual, em não raras vezes, veio a ser reconhecido, ensejando o posterior reexame da matéria para fins de adequação ao Tema nº 786. Como resultado, a pesquisa pôde perceber que, em que pese ter sido postulada tese de repercussão geral pela mais alta Corte nacional, esta não foi suficiente para dirimir as discussões que envolvem o direito ao esquecimento no Sistema de Justiça brasileiro, de forma que, ainda hoje, a temática mostra-se pujante, eis que se depara com lacuna - tanto legislativa quanto interpretativa - que tem fomentado o exercício abusivo das liberdades de expressão e manifestação, bem como do direito à informação, pela imprensa.