O efeito jurídico do ato médico na interrupção da gravidez: a vida como dano

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Borges, Gabriel Oliveira de Aguiar
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/24672
http://dx.doi.org/10.14393/ufu.di.2019.630
Resumo: From a literature review, this study seeks to understand the right of living and the concept of damage in civil liability in order to find the application of a “right not to be born” in Brazilian Law. Understanding the possibilities of damage and the details regarding the right of living, the life damage will be explained in such a way it makes possible to analyze the doctor’s liability for not informing the mother about the fetus handicaps, making it impossible to exercise the right to get an abortion and, therefore, avoid an impossible life.
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