O processo de adoção por casal homoafetivo no Brasil: uma análise sobre a possibilidade jurídica

• Autor(a) principal: Marques, Lorraine Abadia
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
• Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/35369
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Adoção; Adoption; Omissão legislativa; Legislative omission; Família; Family

RESUMO Este trabalho analisa a viabilidade jurídica da adoção homoafetiva no sistema legislativo brasileiro, mediante a análise da jurisprudência, das leis e dos princípios norteadores do instituto da adoção. Após a inclusão da união homoafetiva no conceito de família, pelo Supremo Tribunal Federal, manifestou-se na sociedade um questionamento jurídico a respeito da possibilidade da adoção homoafetiva. O conceito de família modificou-se no decorrer do tempo e, consequentemente, possibilitou a formação de diferentes entidades familiares. A pluralidade de formações familiares viabilizou a união homoafetiva como instituição familiar e a habilitação do casamento de pessoas do mesmo sexo. Dessa forma, surgiu o questionamento sobre a possibilidade da adoção por casais homoafetivos, uma vez que o sistema normativo jurídico brasileiro é omisso a esse respeito. Pois bem, a doutrina, a jurisprudência e os princípios norteadores do instituto da adoção legitimam o direito dos casais homoafetivos de adotarem. A metodologia utilizada nesse artigo é a qualitativa, realizada mediante uma pesquisa investigatória das leis, livros e jurisprudência do sistema normativo brasileiro, com o emprego do método dedutivo, do processo de análise bibliográfica e documental, do desenvolvimento histórico de composição do núcleo familiar e do instituto da adoção. Palavras-chave: Adoção; Omissão legislativa.; Família; Pluralidade familiar.