Proscrição da prisão civil do devedor de alimentos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Paulo Júnior, Edvaldo de
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20261
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)
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spelling Proscrição da prisão civil do devedor de alimentosPrisão CivilDignidade da Pessoa HumanaTorturaSeara PenalInadimplênciaDolosaCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)O presente estudo tem como principal escopo demonstrar a desproporcionalidade da prisão civil do devedor de alimentos como método processual civil para forçar a satisfação da dívida, bem como a urgente necessidade da revogação deste vergonhoso instrumento jurídico ou declaração de sua ilegalidade, tal como ocorreu para com a prisão do depositário infiel, devendo a dívida alimentar recair sempre no patrimônio do inadimplente. Objetiva-se demonstrar que a preservação do instituto da prisão civil atenta diariamente contra o postulado da Dignidade da Pessoa Humana, pois consiste em uma ferramenta de tortura física e psicológica, algo que deveria há muito ser esquecido nos escombros infames da história brasileira. Pretende-se, firmar o entendimento que a prisão é a ultima ratio limitada a seara penal, sendo necessário sua aplicação apenas para os casos de inadimplência alimentar dolosa.Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireitoCrosara, Daniela de MeloPaulo Júnior, Edvaldo de2018-01-18T15:51:05Z2018-01-18T15:51:05Z2017-12-18info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfPAULO JÚNIOR, Edvaldo de. Proscrição da prisão civil do devedor de alimentos. 2017. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, 2017.https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20261porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFUinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFU2018-02-06T18:26:49Zoai:repositorio.ufu.br:123456789/20261Repositório InstitucionalONGhttp://repositorio.ufu.br/oai/requestdiinf@dirbi.ufu.bropendoar:2018-02-06T18:26:49Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false
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