Cabimento e viabilidade da adpf no controle concentrado de constitucionalidade da (s) constituição (ões) estadual (ais)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Marcel Afonso de
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/41709
Resumo: The present work aims to demonstrate the applicability and feasibility of using the ADPF within the scope of the Constitutions of the Member States of the Brazilian Federation as a mechanism for controlling constitutionality capable of challenging acts of Public Power and state and municipal laws that violate State Constitutions. To do so, it resorts to presenting generic concepts about constitutionality control adopted in Brazil, especially constitutionality control exercised through the action route, the classification and presentation of relevant aspects regarding the ADPF, and considering aspects of Brazilian federalism, in order to demonstrate that there are fundamental precepts in State Charters due to the influence of Mandatory Reproduction Norms and the incidence Principle of Symmetry, which represent one of the central thematic blocks of the Constitution of the Federative Republic of Brazil and condition the derivative constituent power.
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