“FARINHA POUCA, MEU PIRÃO PRIMEIRO”: REPARTIÇÃO TRIBUTÁRIA E O RISCO MORAL NO FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO
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Data de Publicação: | 2020 |
Outros Autores: | , |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Administração Pública e Gestão Social |
Texto Completo: | https://periodicos.ufv.br/apgs/article/view/6155 |
Resumo: | Este caso de ensino trata da crise econômica de arrecadação dos entes federativos e a problemática decorrente de subterfúgios para a diminuição dos repasses entre os entes federativos, em especial os desdobramentos decorrentes do Convênio ICMS n° 73/04, estabelecido pelos Estados brasileiros, para concessão de isenção do Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações ou prestações destinadas à órgãos do Poder Executivo da administração púbica estadual direta e suas fundações e autarquias. Prioritariamente, a aplicação deste caso destina-se aos cursos de graduação e pós-graduação em Administração, Ciências Contábeis, Direito e Economia, por envolver situações correlatas à essas áreas do conhecimento. Tem como objetivo jogar luz sobre os motivos e as consequências na repartição tributária decorrente do uso de referido convênio por alguns Estados brasileiros, relacionando-a com as Teorias da Agência e da Escolha Pública e com o Federalismo Fiscal, principalmente no que se refere ao risco moral e os incentivos para o agente, aqui representado pelos Estados, maximizar os seus benefícios em detrimento do principal (Municípios). O presente trabalho é baseado na legislação nacional e estadual vigente. Os dados foram levantados por meio de análise de documentos e relatórios contábeis disponibilizados no portal da transparência, sendo tratados por meio da análise de conteúdo. Dessa forma, ao explorar os conflitos de agência decorrentes do federalismo fiscal e dos mecanismos incentivadores da alocação dos recursos públicos, a resolução desse caso de ensino possibilita aos discentes, uma ampliação dos conhecimentos e habilidades de análise sobre a relação entre as teorias e as realidades praticadas na gestão pública, auxiliando-os em uma reflexão sobre as práticas de gestão arrecadatória governamental, bem como o reflexo da carga tributária estadual sobre os contratados pela gestão governamental e o seu impacto nas finanças públicas dos governos municipais. |
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“FARINHA POUCA, MEU PIRÃO PRIMEIRO”: REPARTIÇÃO TRIBUTÁRIA E O RISCO MORAL NO FEDERALISMO FISCAL BRASILEIROFederalismo fiscalTeoria da agênciaRepartição tributáriaConvênio ICMS.Contabilidade e Finanças PúblicasEste caso de ensino trata da crise econômica de arrecadação dos entes federativos e a problemática decorrente de subterfúgios para a diminuição dos repasses entre os entes federativos, em especial os desdobramentos decorrentes do Convênio ICMS n° 73/04, estabelecido pelos Estados brasileiros, para concessão de isenção do Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações ou prestações destinadas à órgãos do Poder Executivo da administração púbica estadual direta e suas fundações e autarquias. Prioritariamente, a aplicação deste caso destina-se aos cursos de graduação e pós-graduação em Administração, Ciências Contábeis, Direito e Economia, por envolver situações correlatas à essas áreas do conhecimento. Tem como objetivo jogar luz sobre os motivos e as consequências na repartição tributária decorrente do uso de referido convênio por alguns Estados brasileiros, relacionando-a com as Teorias da Agência e da Escolha Pública e com o Federalismo Fiscal, principalmente no que se refere ao risco moral e os incentivos para o agente, aqui representado pelos Estados, maximizar os seus benefícios em detrimento do principal (Municípios). O presente trabalho é baseado na legislação nacional e estadual vigente. Os dados foram levantados por meio de análise de documentos e relatórios contábeis disponibilizados no portal da transparência, sendo tratados por meio da análise de conteúdo. Dessa forma, ao explorar os conflitos de agência decorrentes do federalismo fiscal e dos mecanismos incentivadores da alocação dos recursos públicos, a resolução desse caso de ensino possibilita aos discentes, uma ampliação dos conhecimentos e habilidades de análise sobre a relação entre as teorias e as realidades praticadas na gestão pública, auxiliando-os em uma reflexão sobre as práticas de gestão arrecadatória governamental, bem como o reflexo da carga tributária estadual sobre os contratados pela gestão governamental e o seu impacto nas finanças públicas dos governos municipais.Universidade Federal de Viçosa2020-09-09info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://periodicos.ufv.br/apgs/article/view/615510.21118/apgs.v12i4.6155Revista de Administração Pública e Gestão Social; outubro-dezembro 2020: 12(4) Administração Pública e Gestão Social; outubro-dezembro 2020: 12(4) Revista de Administração Pública e Gestão Social; outubro-dezembro 2020: 12(4) Revista de Administração Pública e Gestão Social; outubro-dezembro 2020: 12(4) Revista de Administração Pública e Gestão Social; outubro-dezembro 2020: 12(4) Administração Pública e Gestão Social; outubro-dezembro 2020: 12(4) Revista de Administração Pública e Gestão Social; outubro-dezembro 2020: 12(4) 2175-5787reponame:Administração Pública e Gestão Socialinstname:Universidade Federal de Viçosa (UFV)instacron:UFVporhttps://periodicos.ufv.br/apgs/article/view/6155/5986https://periodicos.ufv.br/apgs/article/view/6155/5987Copyright (c) 2020 Administração Pública e Gestão Socialinfo:eu-repo/semantics/openAccessLima, Lauro Vinício de AlmeidaAraújo, Ronaldo José Rêgo deLucena, Wenner Glaucio Lopes2020-10-01T21:41:12Zoai:ojs.periodicos.ufv.br:article/6155Revistahttps://periodicos.ufv.br/apgsPUBhttps://periodicos.ufv.br/apgs/oaiapgs.ufv@gmail.com||wescleysxavier@yahoo.com.br2175-57872175-5787opendoar:2020-10-01T21:41:12Administração Pública e Gestão Social - Universidade Federal de Viçosa (UFV)false |
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