Aquisição de imóveis por estrangeiros no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Alves, Rayssa Castro
Data de Publicação: 2014
Outros Autores: Duarte, Camila Rufato
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito
Texto Completo: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/1570
Resumo: A legislação brasileira impõe limitações à aquisição de imóveis por estrangeiros, de forma que ao adquirirem propriedade no território pátrio estes devem observar um procedimento diferenciado e certas restrições quanto a localização e extensão do imóvel. Logo, é oportuno analisar quais são as limitações impostas, qual a legislação que se aplica, o teor dos pareceres emitidos pela Advocacia Geral da União sobre o assunto nos últimos anos e os motivos que levaram o Estado brasileiro a determinartais restrições.
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