A flexibilização da política ambiental no estado de Minas Gerais: uma análise da Deliberação Normativa Copam nº. 217/2017 e sua repercussão no licenciamento ambiental de empreendimentos minerários

• Autor(a) principal: Fialho, Sara
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: LOCUS Repositório Institucional da UFV
• Texto Completo: https://locus.ufv.br//handle/123456789/29953; https://doi.org/10.47328/ufvbbt.2022.239
• topic: Política ambiental - Minas Gerais; Licenças ambientais; Minas e recursos minerais - Legislação; Extensão Rural

A pesquisa teve por escopo empreender uma análise da flexibilização do licenciamento ambiental no estado de Minas Gerais deflagrada a partir da entrada em vigor da Lei estadual nº. 21.972/2016 que promoveu a reestruturação do Sisema e consequentemente da estrutura de licenciamento ambiental no Estado. Nesse sentido, como ponto de partida da pesquisa analisou- se o cenário nacional de desmonte ambiental, evidenciando as principais normas que compõem esse quadro, empreendendo, ainda, uma análise geral do papel desempenhado pelo Estado na formulação e implementação da agenda pública ambiental e consequentemente na condução da política ambiental brasileira, afim de serem debatidos os elementos insertos nesse cenário que corroboram para a formação de uma agenda pública conivente com flexibilizações e desmontes de importantes instrumentos de consecução da política ambiental brasileira em favor das demandas de grandes corporações, sobretudo minerais e agropecuárias. Entendido o cenário nacional e alguns dos fatores que contribuem para a formação de uma agenda pública ambiental tendenciosa aos anseios do setor econômico, empreendeu-se uma reflexão à luz do fenômeno socioambiental da injustiça ambiental como um elemento que pode ser acentuado pelo cenário de flexibilização da legislação ambiental que penaliza de forma diferente as camadas sociais. Por conseguinte, realizou-se um estudo do licenciamento ambiental no Brasil, enquanto instrumento da política nacional de meio ambiente e como processo administrativo que atua como termômetro da regularidade socioambiental das atividades e empreendimentos sujeitos ao processo. Nesse sentido, compreendido o cenário nacional de desmonte ambiental, o papel do Estado na condução, formulação e implementação da política ambiental, bem como nas diretrizes gerais para o licenciamento brasileiro, empreendeu-se uma análise da política ambiental do estado de Minas Gerais e de seu regime de licenciamento ambiental, com a demonstração das principais modificações promovidas pela Lei estadual nº. 21.972/2016 e sobretudo pela DN Copam nº. 217/2017. Palavras-chave: Política Ambiental. Licenciamento Ambiental. Desmonte Ambiental. Mineração.