Direito minerario brasileiro e as restrições a propriedade superficiaria

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nogueira, Luciana Rangel
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP)
Texto Completo: https://hdl.handle.net/20.500.12733/1598796
Resumo: Orientador: Hidelbrando Herrmann
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spelling Direito minerario brasileiro e as restrições a propriedade superficiariaMinas e recursos mineraisDireito de propriedadeDireito de minasOrientador: Hidelbrando HerrmannDissertação (mestrado) - Universidade Estadual de campinas, Instituto de GeocienciasResumo: O texto constitucional consagra o princípio da dualidade do domínio imobiliário sobre o território do Estado e reconhece duas ordens jurídicas diferentes sobre o mesmo espaço: uma para o domínio público sobre os minerais e outra para a propriedade do solo. A conciliação de eventuais conflitos passa inevitavelmente pelo exame de outros dois princípios constitucionais: o da supremacia do interesse público sobre o particular e o da função social da propriedade. O objetivo do presente trabalho é formular e sistematizar os conflitos de interesses originados dessa dualidade e investigar os possíveis critérios de solução. O estágio atual do direito minerário é de falta de uniformidade conceitual, que dificulta a sistematização e a segurança jurídica, sobretudo porque os regimes de exploração e aproveitamento dos recursos minerais assumem formas diferentes, e também diversos efeitos jurídicos e patrimoniaisAbstract: The constitutional text acclaims the principie of duality of the real estate domain over the . State territory and acknowledges two different juridical orders about the same space: one for the public domain over minerals and another for the soil property. The settlement of eventual conflicts goes unavoidably through the examination of two other constitutional principies: that of the sovereignty of public interest over the private one and that of the social function property. The aim of this work is to formulate and systematize the conflicts of interests arisen from that duality and investigate the possible solution criteria. The present situation of the mining law is the lack of conceptual uniformity, which renders difficult the juridical systematization and safety, above ali because the research and exploitation regimes of mineral resources take over different forms, as well as several juridical and patrimonial effectsMestradoAdministração e Politica de Recursos MineraisMestre em Geociências[s.n.]Herrmann, Hildebrando, 1938-Araujo, Luiz Alberto DavidHoffmann, Susy GomesUniversidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Instituto de GeociênciasPrograma de Pós-Graduação em GeociênciasUNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINASNogueira, Luciana Rangel20042004-08-24T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdf137 p.(Broch.)https://hdl.handle.net/20.500.12733/1598796NOGUEIRA, Luciana Rangel. Direito minerario brasileiro e as restrições a propriedade superficiaria. 2004. 137 p. Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de campinas, Instituto de Geociencias, Campinas, SP. Disponível em: https://hdl.handle.net/20.500.12733/1598796. Acesso em: 2 set. 2024.https://repositorio.unicamp.br/acervo/detalhe/327703porreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP)instname:Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP)instacron:UNICAMPinfo:eu-repo/semantics/openAccess2017-02-18T04:03:23Zoai::327703Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPUBhttp://repositorio.unicamp.br/oai/tese/oai.aspsbubd@unicamp.bropendoar:2017-02-18T04:03:23Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) - Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP)false
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