Efeitos da regulamentação federal nos sistemas previdenciários municipalizados das capitais brasileiras, no período de 2001 a 2003

• Autor(a) principal: MARQUES, Ivo Villani
• Data de Publicação: 2004
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: LOCUS Repositório Institucional da UFV
• Texto Completo: http://www.locus.ufv.br/handle/123456789/9055
• topic: Sistemas previdenciários; Legalidade constitucional; Ciências Sociais Aplicadas

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil, de 1988, permitiu e autorizou aos municípios brasileiros, a exclusivo critério destes e respeitado o princípio constitucional da autonomia municipal, romper o vínculo com o INSS, criando sistemas previdenciários próprios e municipalizados para o atendimento de seus servidores. A partir de 1988, inúmeros municípios brasileiros, utilizando-se dessa prerrogativa legal e constitucional, optaram por implantar tais sistemas, desvinculando-se do regime geral de previdência federal. Porém, nenhuma lei complementar foi imediatamente sancionada com o objetivo de regulamentar a implantação desses sistemas. Essa prática, embora fundamentada em princípio de legalidade constitucional, na ausência de regulamentação federal, levou à proliferação de sistemas previdenciários sem fundamentação em princípios técnicos, jurídicos e atuariais que pudessem garantir seu equilíbrio econômico-financeiro-atuarial, imprescindível à viabilização de sua perenização ao longo do tempo. Tal fato motivou ação do governo federal, que, em 1998, com vistas em regulamentar a existência desses sistemas implantados ou dos que viessem a ser constituídos, promulgou legislação federal que regulamentava a correção das distorções apontadas. Este trabalho objetivou avaliar a eficácia da reestruturação dos sistemas previdenciários municipalizados nas capitais dos estados brasileiros, no período de 2001 a 2003. Fundamentou-se na teoria do ciclo de vida, do consumo e da poupança e na teoria do consumo da renda permanente. O modelo analítico desenvolvido visou à apuração de 11 indicadores de performance do sistema. Conclui-se que, em geral, a legislação foi bastante eficaz em promover a organização e reestruturação dos fundos. Houve crescimento significativo dos fundos no período, e a regulamentação destes trouxe benefícios à gestão dos sistemas previdenciários municipalizados das capitais brasileiras. Os efeitos da regulamentação federal nos sistemas previdenciários municipalizados das capitais brasileiras, no período de 2001 a 2003, podem ser considerados significativamente benéficos.