Nova governança pública e sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente na região do Vale do Aço

• Autor(a) principal: Almeida, Renato Antônio de
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: LOCUS Repositório Institucional da UFV
• Texto Completo: https://locus.ufv.br//handle/123456789/30776; https://doi.org/10.47328/ufvbbt.2023.151
• topic: Direito das Crianças; Direito dos Adolecentes; Governança pública - Vale do Aço, Região Metropolitana de (MG) -; Administração Pública

Os direitos plenos da criança e do adolescente são obtidos através de um processo lento, face a uma concepção de cidadania infantil limitada. Crianças e adolescentes são historicamente vistos como cidadãos incompletos e sem acesso aos direitos em sua plenitude. A Constituição Federal de 1988 instituiu um novo patamar de direitos às crianças e adolescentes e a responsabilidade pela garantia desses direitos ao Estado, à sociedade e às famílias de forma compartilhada. Em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabeleceu os princípios e regulamentou o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGD), constituindo os fundamentos do sistema de governança atual. Desde então, esse sistema é estudado predominantemente sob uma abordagem de redes e essa pesquisa propõe avançar em estudos com um olhar para novos arranjos de governança pública. Os sistemas de governança se desenvolvem conectados a reformas no setor público e no Brasil, desenvolveu-se na década de 1990 a New Public Management (NPM), já criticada em alguns países da OCDE, nos quais emergia uma nova forma de governança, denominada New Public Governance (NPG). O objetivo desse estudo foi compreender o SGD a partir da perspectiva da NPG. Esse estudo utilizou uma triangulação metodológica, que envolveu pesquisa bibliográfica e de campo. A pesquisa bibliográfica contribuiu para identificar os principais elementos que caracterizam a NPG e a proposição de um modelo analítico. A pesquisa de campo utilizou uma análise documental e entrevistas semiestruturadas, tendo como locus de pesquisa três municípios circunvizinhos e centrais na Região Metropolitana do Vale do Aço (MG). Os resultados indicaram a ausência de cooperação intergovernamental no nível local, bem como variações significativas no nível de cooperação, coordenação, desenvolvimento e inovação na governança do SGD dos Municípios. Constatou-se o alinhamento entre a governança do SGD e os pressupostos da NPG, em estágios diversos. Foi possível ainda compreender aspectos propositivos no sentido de proporcionar maior desenvolvimento dos sistemas de governança locais. Palavras-chave: Governança pública. Governança local. Direitos da criança e do adolescente.