Novos olhares sobre a Lei 13.465/17: Potencialidades no Fortalecimento das Comunidades através dos Termos Territoriais Coletivos
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Data de Publicação: | 2020 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Insurgência |
Texto Completo: | https://periodicos.unb.br/index.php/insurgencia/article/view/31968 |
Resumo: | This paper seeks to introduce a propositional approach regarding Law 13.465/17, which institutes the new national framework for the land regularization policy. Beyond the vast criticism of the law itself, already widely debated in the academy, we aim to explore the potentialities of the law, in the sense of its appropriation to promote new forms of relationship with land and ensure the right of communities to stay in their spaces. For this purpose, we present the Community Land Trust, a model for the collective governance of land widely disseminated globally, but still unknown in Brazil. Despite the potential of Law 13.465/17 to boost processes of market eviction through the excessive focus in individual titles as a regulatory model, it also facilitates the creation of the necessary conditions for implementing Community Land Trusts in the country's urban communities. This movement can strengthen the residents' security of tenure and the community control over the territory, which are characteristics intrinsic to the model, and increasingly important in a scenario of a rise in policies that essentially deny land rights, especially for the most vulnerable. |
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Novos olhares sobre a Lei 13.465/17: Potencialidades no Fortalecimento das Comunidades através dos Termos Territoriais Coletivossegurança da posse; regularização fundiária; gestão coletiva territorialSecurity of tenure; land regularization; collective territorial managementThis paper seeks to introduce a propositional approach regarding Law 13.465/17, which institutes the new national framework for the land regularization policy. Beyond the vast criticism of the law itself, already widely debated in the academy, we aim to explore the potentialities of the law, in the sense of its appropriation to promote new forms of relationship with land and ensure the right of communities to stay in their spaces. For this purpose, we present the Community Land Trust, a model for the collective governance of land widely disseminated globally, but still unknown in Brazil. Despite the potential of Law 13.465/17 to boost processes of market eviction through the excessive focus in individual titles as a regulatory model, it also facilitates the creation of the necessary conditions for implementing Community Land Trusts in the country's urban communities. This movement can strengthen the residents' security of tenure and the community control over the territory, which are characteristics intrinsic to the model, and increasingly important in a scenario of a rise in policies that essentially deny land rights, especially for the most vulnerable.Este trabalho busca apresentar uma abordagem propositiva a partir da Lei 13.465/2017, que institui o novo marco nacional da política de regularização fundiária. Para além das vastas críticas à referida lei, já amplamente debatidas no meio acadêmico, procura-se aqui explorar as potencialidades da lei, no sentido de sua apropriação para impulsionar novas formas de relação com a terra e garantir o direito de permanência das comunidades. Para tanto, apresenta-se o Termo Territorial Coletivo, modelo de gestão coletiva da terra bastante disseminado no mundo, mas ainda desconhecido no Brasil. A Lei 13.465/17, apesar de ter um potencial de impulsionar processos de remoção mercadológica através do foco excessivo na titulação individual como paradigma regulatório, acaba facilitando o estabelecimento das condições necessárias para a implementação do modelo TTC nas comunidades urbanas do país. Este movimento pode fortalecer a segurança da posse dos moradores e o controle comunitário sobre o território, que são características intrínsecas ao modelo, e cada vez mais importantes em um cenário de aprofundamento de políticas essencialmente denegatórias de direitos fundiários, especialmente para os mais vulneráveis.Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais - IPDMS2020-07-31info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionPeer-reviwed articleArtículo revisado por paresArtigo avaliado pelos paresapplication/pdfhttps://periodicos.unb.br/index.php/insurgencia/article/view/3196810.26512/insurgncia.v6i2.31968InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais [InSURgence: rights and social movements journal]; Vol. 6 No. 2 (2020): Dossiê: "Política fundiária na produção e gestão das cidades na América Latina"InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais [InSURgência: revista de derechos y movimientos sociales]; Vol. 6 Núm. 2 (2020): Dossiê: "Política fundiária na produção e gestão das cidades na América Latina"InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais; v. 6 n. 2 (2020): Dossiê: "Política fundiária na produção e gestão das cidades na América Latina"2447-668410.26512/insurgncia.v6i2reponame:Insurgênciainstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBporhttps://periodicos.unb.br/index.php/insurgencia/article/view/31968/26785Copyright (c) 2020 InSURgência: revista de direitos e movimentos sociaishttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessFidalgo Ribeiro, TARCYLAAkos Litsek, Felipe Cruz2022-03-07T19:56:45Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/31968Revistahttps://periodicos.unb.br/index.php/insurgenciaPUBhttps://periodicos.unb.br/index.php/insurgencia/oaiabc.alexandre@gmail.com2447-66842447-6684opendoar:2022-03-07T19:56:45Insurgência - Universidade de Brasília (UnB)false |
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