Comportamento da receita tributária em municípios localizados no estado de pernambuco no contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Filho, José Francisco Ribeiro
Data de Publicação: 2009
Outros Autores: Diniz, Josedilson Alves, Vasconcelos, Marco Túlio Castro
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Contabilidade, Gestão e Governança
Texto Completo: https://revistacgg.org/index.php/contabil/article/view/198
Resumo: Percorridos mais de 40 meses de vigência da Lei Complementar n. 101 de 04.05.2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, que incorporou novas fronteiras para o comportamento dos gestores públicos brasileiros, especialmente no que se refere a execução orçamentária da despesa pública, esta na pauta das discussões nacionais a reforma tributária. A busca do equilíbrio fiscal dos entes da administração pública se constitui no ponto focal instituído pela LRF. Ao estabelecer marcos importantes para o resgate do planejamento e dos orçamentos como instrumentos fundamentais para o aperfeiçoamento contínuo da administração pública no Brasil, a Lei Complementar n. 101 de 04.05.2000, em seu Art. 11, define como requisite essencial na responsabilidade da gestão fiscal do ente público, a previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência.
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