SUPERENDIVIDAMENTO E A CONCESSÃO INDISTINTA DE CRÉDITO: RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS AO CONSUMIDOR

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Efing, Antônio Carlos
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: Gugliotta Junior, Antonio Pierino
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Direito.Unb (Online)
Texto Completo: https://periodicos.unb.br/index.php/revistadedireitounb/article/view/46897
Resumo: The consumerist culture strongly present in our society, which is potentiated by improper advertising, imposes the discussion of the role of financial institutions in the disordered concession of credit, arising the question to be answered in this article: in the hypothesis of indistinct concession of bank credit, is it possible to hold the financial institution liable for moral damages due to the consumer's over-indebtedness? The exposition begins by conceptualizing over-indebtedness as the manifest impossibility of the consumer to satisfy all of his consumer debts, without compromising his basic needs. It goes on to highlight that preventing over-indebtedness is inserted in the guarantee of the existential minimum, indispensable for a dignified and respectable existence, being a form of accomplishment of the fundamental social right, especially in the socio-economic reality in which we live, in which the State fails to meet basic needs. The approach method primarily adopted was the deductive one and, as to the procedure, the bibliographical and documental research was employed, highlighting judicial decisions on the theme. In response to the proposed question, the conclusion was that the financial institution is liable for moral damage due to consumer over-indebtedness, simply because the bank loans granted substantially consume the consumer's budget, a situation that clearly fits the definition of a consumer accident, resulting from the provision of a defective service that causes insecurity.
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It goes on to highlight that preventing over-indebtedness is inserted in the guarantee of the existential minimum, indispensable for a dignified and respectable existence, being a form of accomplishment of the fundamental social right, especially in the socio-economic reality in which we live, in which the State fails to meet basic needs. The approach method primarily adopted was the deductive one and, as to the procedure, the bibliographical and documental research was employed, highlighting judicial decisions on the theme. In response to the proposed question, the conclusion was that the financial institution is liable for moral damage due to consumer over-indebtedness, simply because the bank loans granted substantially consume the consumer's budget, a situation that clearly fits the definition of a consumer accident, resulting from the provision of a defective service that causes insecurity.A cultura consumista fortemente presente em nossa sociedade, a qual é potencializada por uma publicidade ostensiva, impõe a discussão do papel das instituições financeiras na concessão desordenada de crédito, surgindo a pergunta a ser respondida no presente artigo: na hipótese de concessão indistinta de crédito bancário, é possível a responsabilização por dano moral da instituição financeira em virtude do superendividamento do consumidor? Inicia-se a exposição conceituando o superendividamento como a impossibilidade manifesta do consumidor de satisfação da totalidade de suas dívidas de consumo, sem que haja o comprometimento de suas necessidades básicas. Prossegue-se destacando que impedir o superendividamento insere-se na garantia ao mínimo existencial, indispensável a uma existência digna e respeitável, sendo forma de concretização de direitos fundamentais, sobretudo na realidade socioeconômica em que estamos inseridos, na qual o Estado falha no atendimento de necessidades básicas. Em seguida, adentra-se na responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos morais decorrentes de um superendividamento incentivado indevidamente. Em resposta ao questionamento proposto, concluiu-se no sentido da responsabilização objetiva por dano moral da instituição financeira em virtude do superendividamento do consumidor, pelo simples fato dos créditos bancários concedidos consumirem substancialmente o orçamento do consumidor, situação que nitidamente se enquadra como acidente de consumo, decorrente da prestação de serviço defeituoso causador de insegurança. O método de abordagem prioritariamente adotado foi o dedutivo e, quanto ao procedimento, restou empregada a pesquisa bibliográfica e documental, destacando decisões judiciais sobre o tema.FACULDADE DE DIREITO - UnB2023-12-28info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionAvaliado pelos paresapplication/pdfhttps://periodicos.unb.br/index.php/revistadedireitounb/article/view/46897Direito.UnB - Juristisches Journal der Universität Brasília; Bd. 7 Nr. 3 (2023): Revista Direito.UnB |Setembro – Dezembro, 2023, V. 07, N.3. T. 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