Regulação e universalização da prestação dos serviços de abastecimento de água
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Data de Publicação: | 2013 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | P@ranoá |
Texto Completo: | https://periodicos.unb.br/index.php/paranoa/article/view/10635 |
Resumo: | We discuss the role of regulation and in particular the regulatory agencies as a strategic institution, with the capacity to stimulate the promotion of universal public services, specifically in this study, of water supply public service in Brazil. For this purpose, we present some conceptual aspects of universal service and how this concept was modified, so to properly deal with the challenges of universality to water supply public services in Brazil. In a second moment, we make a brief explanation of the regulatory function in the context of public services and in which ways, in specific, the regulation done by agencies can indirectly promote the universalization of the services. The analysis is performed based especially in Federal Law n. 11.445/2007, which outlines the general directives of public sanitation services. |
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Regulação e universalização da prestação dos serviços de abastecimento de águaServiço públicoSaneamento básicoRegulaçãoUniversalizaçãoPublic serviceSanitationRegulationUniversalizationWe discuss the role of regulation and in particular the regulatory agencies as a strategic institution, with the capacity to stimulate the promotion of universal public services, specifically in this study, of water supply public service in Brazil. For this purpose, we present some conceptual aspects of universal service and how this concept was modified, so to properly deal with the challenges of universality to water supply public services in Brazil. In a second moment, we make a brief explanation of the regulatory function in the context of public services and in which ways, in specific, the regulation done by agencies can indirectly promote the universalization of the services. The analysis is performed based especially in Federal Law n. 11.445/2007, which outlines the general directives of public sanitation services.Discute-se sobre o papel da regulação e, em específico, das agências reguladoras como instituição estratégica, com aptidão para estimular a promoção da universalização dos serviços públicos, no corte realizado no presente estudo, de abastecimento de água no Brasil. Para tanto, apresenta-se alguns aspectos conceituais da universalização de serviços e como esse conceito sofreu modificações, para em seguida tratar propriamente dos desafios da universalização para os serviços de abastecimento de água no Brasil. Num segundo momento, faz-se uma breve explanação da função regulatória no contexto dos serviços públicos e de que formas, na especificidade, pode a regulação, realizada através das agências reguladoras, promover indiretamente a universalização dos serviços. A análise é realizada com base especialmente na Lei n. 11.445/2007, que traça as diretrizes gerais dos serviços públicos de saneamento básico.Programa de Pós-graduação em Arquitetura e Urbanismo, Faculdade de Arquitetura e Urbanismo2013-12-31info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://periodicos.unb.br/index.php/paranoa/article/view/1063510.18830/issn.1679-0944.n10.2013.12123Paranoá; Vol. 6 No. 10 (2013): Água & Sociedade; 49-58Paranoá; v. 6 n. 10 (2013): Água & Sociedade; 49-581679-09441677-7395reponame:P@ranoáinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBporhttps://periodicos.unb.br/index.php/paranoa/article/view/10635/9361Melo, Álisson José MaiaGalvão Junior, Alceu de Castroinfo:eu-repo/semantics/openAccess2024-02-07T13:17:34Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/10635Revistahttps://periodicos.unb.br/index.php/paranoaPUBhttps://periodicos.unb.br/index.php/paranoa/oaiparanoa@unb.br1679-09441677-7395opendoar:2024-02-07T13:17:34P@ranoá - Universidade de Brasília (UnB)false |
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